Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 19 de 2024 em 4ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (4ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Indicação nº 19 de 2024
Indica ao Sr. Prefeito Municipal que envie a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei Ordinária, cujo o anteprojeto encontra-se em anexo, com o objetivo de alterar a redação do artigo 14, Caput, da lei 2782/2021 vindo a expandir o prazo de 5 (cinco) anos para 10 (dez) anos para substituição, prazo esse contados da fabricação dos veículos convencionais
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