Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 91 de 2023 em 11ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (11ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Requerimento nº 91 de 2023

As Vereadoras subscritoras, com assento nesta Casa Legislativa, amparadas nos artigos 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vêm perante Vossa Excelência solicitar que o presente requerimento seja submetido ao plenário e, caso aprovado, seja enviado à Secretaria da Educação, nos seguintes termos: A reitera do requerimento 22/2023, aprovado nesta Casa Legislativa em 06 de março de 2023, onde elabora: Considerando que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. Considerando que o Governo Federal repassa aos Municípios, Escolas Federais e aos Estados, valores financeiros de caráter suplementar efetuados para a cobertura de 200 dias letivos, conforme o número de matriculados em cada rede de ensino. Requer-se, nos termos regimentais, em caráter de urgência, para que se oficie a Secretaria de Educação, na pessoa de Gabr

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