Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 65 de 2023 em 10ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (10ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 65 de 2023
Solicitamos ao Secretário de Meio Ambiente que preste as seguintes informações do Processo n° 57/2023, dispensa de licitação n°13/2023, empresa contratada FRANPAV CONSTRUTORA LTDA CNPJ:62.842.968/0001/12, prestações de serviços no aterro municipal.
a) O processo licitatório completo, na íntegra.
b) Cópia dos documentos das máquinas e caminhões alocados para o serviço;
c) Os empenhos e ordens de serviços já emitidos;
d) As medições propostas durante a gestão;
e) As notas fiscais apresentadas;
f) Todos os documentos relacionados, à gestão e à fiscalização do contrato;
g) Demais documentos relacionados à execução do contrato.
JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações de fiscalização realizadas pelas vereadoras subscritoras, de forma que imperioso se faz a transparência e gastos com o Erário público bondespachense.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação