Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 296 de 2022 em 32ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (32ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Indicação nº 296 de 2022

Reitero a indicação 281/2022 ao Sr. Prefeito e à Secretaria de Trânsito a fim de que seja disponibilizado transporte público, gratuitamente, em Bom Despacho no 2º turno das eleições dia 30/10/2022, para que as pessoas possam exercer o direito fundamental ao voto. A presente indicação se faz necessária, pois, há uma necessidade de garantir-se o exercício ao voto a todos os munícipes de Bom Despacho, principalmente, aos economicamente hipossuficientes. Vale ressaltar que o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Roberto Barroso, no dia 18/10/2022 determinou aos prefeitos e empresas concessionárias de transportes públicos a oferecerem de maneira voluntária a gratuidade na modalidade urbana no dia 30/10/2022. Sendo assim, solicitamos que assim seja disponibilizado o transporte público gratuito, ao passo que se garanta o direito ao voto a todos.

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