Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 160 de 2022 em 31ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (31ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 160 de 2022
Solicitamos ao Exmo. Prefeito Municipal que nos preste a seguinte informação:
O que impede que seja elaborado um Projeto de Lei para conceder “Passe Livre” aos portadores de necessidades especiais de baixa renda em nosso município?
JUSTIFICATIVA: A decisão judicial proferida pelo Órgão Especial do TJMG nos autos nº 1.0000.19.092056-1/000 declarou os art. 84 a 86 da Lei Municipal nº 2.269/2012 inconstitucionais. A mencionada decisão considerou o vício de iniciativa do Poder Legislativo que ampliou o rol de beneficiados, bem como os impactos financeiros no contrato firmado com a concessionária de transporte público. Ante o exposto, faz-se o presente requerimento para que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei para concessão do “Passe Livre” à Pessoa com Deficiência de baixa renda.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação