Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 154 de 2022 em 31ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (31ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 154 de 2022
Reitera o requerimento 51/2021 ao Sr. Prefeito Municipal, Dr. Bertolino da Costa Neto, para que determine o setor competente a informar se o §1º do Art. 3º-A da Lei Federal nº 13.977/2020 está sendo integralmente cumprido, caso esteja sendo cumprindo, requer o envio para esta Casa Legislativa, da lista de pessoas já cadastradas e dos procedimentos necessários para que os familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista possam ter acesso ao Programa de Política Nacional. Caso não esteja sendo cumprindo, requer informações sobre os motivos que estão dificultando a formação de dados cadastrais e a expedição da (CIPTEA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação