Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 99 de 2022 em 19ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (19ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 99 de 2022
Indica à Secretaria Municipal de Trânsito que seja providenciado estudo técnico e posterior providência no sentido da colocação de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência na Avenida Miguel Gontijo. Atualmente não existe vagas especiais no local mencionado. JUSTIFICATIVA: Diante de várias reclamações de usuários com alguma deficiência física ou seus respectivos responsáveis, não existe nenhuma vaga de estacionamento para veículos autorizados, de propriedade de pessoas com deficiência, em dissonância com o estatuto da deficiência, lei federal 13.146/15, artigo 47.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação