Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 96 de 2022 em 19ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (19ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Indicação nº 96 de 2022
Indica à Secretária de Saúde que dê cumprimento à Emenda Constitucional nº 120, de forma a providenciar o pagamento do piso salarial para os agentes de combate as endemias, bem como providenciar o pagamento retroativo da diferença para o mês de maio/2022. JUSTIFICATIVA: Foi publicado em 06/05/2022 a Emenda Constitucional nº120, a qual fixa o piso salarial para o agente de combate a endemia em valor não inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Ocorre que o município não cumpriu o piso no pagamento realizado em 31/05/2022, razão pela qual faz a presente indicação.
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