Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 77 de 2022 em 15ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (15ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Indicação nº 77 de 2022
Indica ao Secretário de Administração que proceda a revisão e atualização salarial dos AGENTES DE SAÚDE MUNICIPAIS, de acordo com a Emenda à CF/88 nº 120/22, que “Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.”
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