Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 38 de 2022 em 9ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (9ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Requerimento nº 38 de 2022
Requer ao Secretário de Obras e à Secretária de Saúde que apresentem relatórios detalhados acerca da aplicação dos recursos aprovados pela Lei Municipal nº 2.850/22. JUSTIFICATIVA: A Lei Municipal nº 2.850/22 abriu crédito suplementar por superávit, que acresceu o valor de R$2.310.000 no orçamento do Fundo Municipal de Saúde e R$9.711.000,00 no orçamento da Secretária de Obras. Considerando que o a Lei foi aprovada em regime de urgência em razão da necessidade de aplicação dos recursos, bem como do decurso de 2 meses da publicação da lei, faz-se o presente requerimento a fim de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação