Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 25 de 2022 em 5ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (5ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 25 de 2022
Requer ao Chefe do Poder executivo municipal e à Secretaria Municipal de Administração que informem se o disposto na Lei Complementar Federal nº 191/2022 (quinquênio para profissionais da saúde e segurança) está sendo aplicado para os respectivos servidores municipais. Se não estiver sendo aplicada, justificar os motivos. JUSTIFICATIVA: As Vereadoras que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm oficiar a municipalidade a fim de que lhes sejam atendidas as solicitações.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação