Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 21 de 2022 em 5ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (5ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 21 de 2022
Requer à Secretaria de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social e à Secretaria de Meio Ambiente que informe a este vereador toda a documentação pertinente ao Convênio firmado entre o Poder Executivo e a ONG/associação sem fins lucrativos Bicho Amigo. JUSTIFICATIVA: O Vereador que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vem oficiar as respectivas pastas a fim de que lhes sejam informadas. Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição do vereador todos os documentos e informações pertinentes ao caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527/11), artigo 1º e ss.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação