Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 31 de 2022 em 5ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (5ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Indicação nº 31 de 2022
Indica ao Secretário de Administração que proceda a revisão do entendimento acerca da suspensão do prazo dos quinquênios, haja vista a previsão legal anterior à calamidade pública (Art.8, inc.I da LC 173/2020).
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