Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 29 de 2022 em 5ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (5ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Indicação nº 29 de 2022
Indica a Secretária de Educação que verifique junto as instituições de ensino superior o interesse em aderir ao PROMUT, devendo dar efetividade ao programa em caso de manifestação de interesse, nos termos da Lei Municipal nº 2.596/2017. JUSTIFICATIVA: A Lei Municipal nº 2.596/2017 criou o PROMUT, o qual possui a importante função social de auxiliar estudantes de baixa renda que buscam o ensino superior. Assim, havendo interesse das instituições de ensino superior, cabe ao município dar efetividade a lei.
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