Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 146 de 2021 em 23ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (23ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Requerimento nº 146 de 2021
Requer ao Secretário de Assistência Social que informe porque o “Passe Livre” para portadores de necessidades especiais não está sendo cumprido, uma vez que existe previsão legal (art. 84 a 86 da Lei Municipal nº 2.269/2012)? Em caso de existir decisão judicial sobre o assunto, que seja encaminhada cópia da mesma. Justificativa: Os cidadãos portadores de necessidades especiais precisam do “Passe Livre” para utilizarem o transporte público coletivo de forma gratuita, todavia estão enfrentando dificuldades junto à concessionária do serviço, razão pela qual se faz o presente requerimento a fim de elucidar os fatos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação