Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 361 de 2021 em 23ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (23ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Indicação nº 361 de 2021
Indicam ao Sr. Prefeito que providencie a adequação do Decreto nº 8.944/21 para que continuem no Conselho Municipal de Educação (CME) somente os representantes da educação, conforme Lei Municipal nº 2.051/2007, bem como encaminhe projeto para alteração da lei mencionada a fim de incluir os membros da sociedade no CME. Justificativa: Infelizmente, o Conselho Municipal de Educação (CME) tem sido impedido de atuar em razão do conflito entre a Lei Municipal nº 2.051/2007 e o Decreto nº 3.607/2007, pelo que Vossa Excelência optou por revogar este último, conforme Decreto 9.065/2.021. Ocorre que a Procuradoria Jurídica do Município, através do Parecer Jurídico Administrativo nº 119/2021, concluiu que o CME estaria atuando de forma irregular. Assim sendo, diante da importância deste conselho e da segurança jurídica de suas ações é preciso que o mesmo seja regularizado com urgência, bem como seja incluída a participação social no mesmo, considerando que são metas do Plano Municipal de educação
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