Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 112 de 2021 em 11ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (11ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Requerimento nº 112 de 2021
Requer a Sra. Controladora Interna do Poder Executivo que informe quais os motivos deram ensejo para que os itens 1.5 e 2.1.2 da Certidão do CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais) estejam classificados com situação “a comprovar”, bem como esclareça quais as ações estão sendo tomadas para regularizar a situação o. Justificativa: A regularização do CAUC é importante para que o município demonstre que cumpre os requisitos fiscais para fins de recebimento de transferência voluntária, razão pela qual faz o presente requerimento, no exercício da função fiscalizadora.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação