Ordem do Dia/Expediente: 41 - Requerimento nº 63 de 2021 em 6ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (6ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Requerimento nº 63 de 2021

Senhora Presidente, o vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Senhor Bertolino da Costa Neto, Prefeito Municipal. Requer ao Senhor Prefeito Municipal que determine o setor competente que especifique onde são aplicados os valores recebidos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) com suas devidas porcentagens correspondentes. O pedido justifica-se tendo em vista a legislação (§ 2° e 3° do art. 211 da Constituição) a qual determina que no mínimo 60% desses recursos devem ser destinados anualmente à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública, e a parcela restante (de no máximo 40%), seja aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação básica pública.

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