Ordem do Dia/Expediente: 35 - Requerimento nº 57 de 2021 em 6ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (6ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Requerimento nº 57 de 2021

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que determine o setor competente, a necessidade de convocar o Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus para debaterem sobre a possibilidade de revogar o artigo 26 e 27 do Decreto Municipal nº 8.889 de 10 de março de 2021, uma vez que é perceptível o aumento do número de pessoas diagnosticadas pela COVID-19 em nossa cidade e nas cidades vizinhas que inclusive passaram a adotar a “Onda Roxa” do Plano de Governo do Estado de Minas Gerais, intitulado de “Minas Consciente”. Destaca a necessidade de revogação dos respectivos artigos pelo fato de existir a possibilidade de volta às aulas pelas Instituições de Ensino Superior localizadas nesta cidade e que poderão ocasionar a disseminação do vírus entre os munícipes. Salientamos que a comissão municipal de gerenciamento da pandemia da COVID- 19 – protocolo de retorno às aulas, criado pelo Decreto Municipal nº 8713/2020 que era supervisionado pela Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e membros do comitê de enfrentamento ao Coronavirus, todavia, simplesmente foi dissolvido sem a prévia comunicação aos seus integrantes. Frisa-se que existia um grupo de “whatsapp” onde eram levadas as demandas mais urgentes e que hoje tanto os profissionais da educação como pais de alunos não conhecem a realidade vivida pelo município em relação ao índice de contágio. Ante o exposto, requer a convocação de reunião do Comitê de Enfrentamento ao Coronavírus, com a participação desses vereadores para debater a necessidade de adequação do Decreto Municipal, caso o requerimento não seja acolhido, o Ministério Público será acionado para tomar as medidas cabíveis à espécie. Vereador Professor Eder Tipura, Vereadora Sâmara Diretora, Vereadora Sildete Assistente Social.

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