Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 247 de 2020 em 21ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (21ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 247 de 2020
Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe o motivo de o Portal da Transparência da Prefeitura não observar a Lei Complementar Nº 10, a Lei Complementar Nº 131/2009 (Lei da Transparência) e a Lei Nº 12.527/2011 (Lei do Acesso à Informação). JUSTIFICATIVA: Ao acessar o Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal é possível perceber que há menções desatualizadas e falta de informações essenciais, como gastos com diárias, relatórios da execução orçamentária, dentre outros. Trata-se de informações legais que deveriam estar disponibilizadas para a população em tempo real.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação