Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 199 de 2020 em 16ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (16ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Requerimento nº 199 de 2020
Requer à Secretária de Saúde que informe quais as medidas serão adotadas pelo Comitê Municipal de Enfrentamento da COVID-19 a partir da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou que os municípios que não aderiram ao plano "Minas Consciente" (programa do governo do estado que dá diretrizes para flexibilização) cumpram normas de distanciamento social e permitam apenas o funcionamento de serviços essenciais. Justificativa: informações necessárias para este vereador exercer o seu poder-dever fiscalizador.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação