Resumo (16ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Requer ao Prefeito Municipal que determine ao Setor competente esclarecer por que, após a suspensão do Concurso 1-2019 da Prefeitura de Bom Despacho, para provimento do cargo de Gestor Público - Arquiteto Urbanista, está havendo Processo Simplificado 03/2020 para contratação de servidor para exercício do mesmo cargo (Gestor Público Municipal- Arquiteto Urbanista). Justificativa: informações necessárias para este vereador exercer o seu poder-dever fiscalizador

Requer ao Prefeito Municipal que informe se será possível atender à indicação deste Vereador, apresentada no dia 08 de junho, em que encaminhou minuta do Projeto de Lei do Código de Posturas do Município de Bom Despacho, com as diversas alterações propostas pelas Comissões desta Casa, solicitando a possibilidade de reencaminhá-lo a esta Casa para discussão e votação ainda nesta Legislatura. Justificativa: Em 08 de junho de 2020, este Vereador apresentou a indicação e, até a presente data, não obteve nenhuma resposta do Executivo.

Requer à Secretária de Saúde que informe quais as medidas serão adotadas pelo Comitê Municipal de Enfrentamento da COVID-19 a partir da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que determinou que os municípios que não aderiram ao plano "Minas Consciente" (programa do governo do estado que dá diretrizes para flexibilização) cumpram normas de distanciamento social e permitam apenas o funcionamento de serviços essenciais. Justificativa: informações necessárias para este vereador exercer o seu poder-dever fiscalizador.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que apresente as seguintes informações sobre a iluminação pública do Município: - Qual foi o valor arrecadado pela Prefeitura com a contribuição de iluminação pública nos últimos 3(três) anos? - Qual valor foi gasto com manutenção do sistema de iluminação pública, por ano, nos últimos 3 (três) anos? - Qual o valor gasto até o momento com instalação de lâmpadas de LED? - Quais as ruas de Bom Despacho foram beneficiadas com lâmpadas de LED até o presente momento? - Existe previsão de colocar a iluminação de LED em toda a cidade? Se sim, qual é a previsão? - Quais critérios estão sendo adotados pelo Poder Executivo para que algumas ruas sejam escolhidas para receber a iluminação de LED antes de outras? JUSTIFICATIVA: As informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização do Vereador que subscreve

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe se há atualmente contrato vigente com alguma empresa para a realização de serviços de pintura em faixas de pistas, faixas de pedestres e demais sinalizações horizontais nas vias da cidade, bem como qual é o valor do contrato e qual a previsão de início e conclusão dos serviços. JUSTIFICATIVA: As informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização do Vereador que subscreve.

Requer à Senhora Secretária de Saúde que apresente as seguintes informações: - Qual valor foi gasto com médicos pediatras no Pronto Atendimento do início do contrato vigente atualmente até a presente data? - Quantos atendimentos de pediatria foram realizados desde o início do contrato até o presente momento no Pronto Atendimento? JUSTIFICATIVA: As informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização do Vereador que subscreve.

Requerimento nº ¬¬¬_____/2020 Senhora Presidente, A vereadora que a este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, Requeiro uma Moção de Congratulação para o cantor Alex Medeiros e Banda pelo trabalho artístico e solidário realizado em benefício dos mais carentes. Justificativa: Estes artistas locais sempre trabalham em prol de nossa comunidade. Trazem diversão e solidariedade. No dia 11 de julho de 2020, eles realizaram uma live solidária e recolheram doações para famílias carentes de nossa cidade. Bom Despacho, 13 de julho de 2020. Vereadora Rose Delegada

Requer à Senhora Secretária de Cultura e Turismo a apresentação de informações detalhadas sobre a biblioteca digital em Bom Despacho, se o recurso foi aplicado e como está funcionando o projeto. JUSTIFICATIVA: Em 2019 o município de Bom Despacho foi contemplado com um recurso de R$100.000,00 (cem mil reais) do Ministério da Cultura para a criação de uma biblioteca digital, conforme publicação da própria Prefeitura nos dias 10, 22 e 27 de janeiro de 2019 (anexa). Através do convênio assinado a cidade teria mobiliários e equipamentos adequados, licenças de livros digitais, dentre outros benefícios. No entanto, a Vereadora que subscreve não tem conhecimento sobre a implantação do projeto e, por isso, requer as informações mencionadas, que subsidiarão os trabalhos de fiscalização.

Requer da secretária de saúde que informe por qual motivo não realizado o processo licitatório para credenciamento de empresa responsável pelas próteses dentárias. Justificativa: existe uma fila com mais de 300 pessoas aguardando por este serviço.

Indica à Secretaria de Meio Ambiente a remoção de uma árvore na Rua Pedro Tavares Gontijo, na esquina com a Rua Marques Gontijo, em frente ao número 48. JUSTIFICATIVA: A árvore está danificando muito o imóvel de uma cidadã, causando grandes prejuízos financeiros à mesma.

Indica ao Secretário de Obras iluminação na rua Araxá, ao lado da Creche, no bairro São Vicente.

Indica ao Prefeito que determine ao setor competente a abertura da Avenida das Palmeiras, trecho compreendido entre a rua 15 e a avenida Rio de Janeiro no bairro Rosário 2. Justificativa: Neste trecho a avenida foi "afunilada", com a construção da creche o trânsito aumentará colocando em perigo os usuários da rua.

O vereador abaixo subscrito reitera ao Sr. Prefeito que determine ao Setor competente a iluminação da Rodovia MG 164 do Trevo da BR 262 até a entrada da cidade ali próximo à Casa Alvorada. A iluminação além de embelezar o aspecto visual da cidade, aumentaria a segurança para aqueles que utilizam aquela pista pra a prática de caminhadas. vereador Vital Guimarães

O vereador abaixo subscrito reitera indicação ao Sr. Prefeito para que determine ao Setor competente a abertura da Avenida das Palmeiras nas proximidades de onde está sendo construída a Creche Bela Vista. A referida avenida foi estrangulada naquele local, o que pode ocorrer sérios problemas com o trânsito, visto que por se tratar de importante ligação com o Bairro São Vicente o movimento ali é intenso e será aumentado com o funcionamento da creche. Importante destacar que o local a ser aberto trata-se de uma área do município onde era a linha férrea e desta forma não haverá custos com a desapropriação. Considerando principalmente a questão da segurança para a comunidade escolar, solicitamos prioridade nesta reivindicação. vital guimarães. vereador.

Indica ao secretário de obras o asfaltamento e construção de calçada e meio fio no Beco Zeca do Couto, Bairro Palmeiras. Justificativa: Uma parte desta rua ainda está precária, sem pavimentação, e já conta com grande número de moradores.

Indica ao prefeito municipal a limpeza e capina na Av. Dr. Juca, próximo a Siderúrgica. Justificativa: O local é um lugar de risco e o mato alto vem comprometendo ainda mais o entorno, o que vem causando grandes transtornos aos moradores.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, em caráter de REITERAÇÃO, a instalação de redutor de velocidade na Rua Geraldo Queiroz Cançado, próximo ao número 201. JUSTIFICATIVA: Na via há um intenso movimento de veículos e pedestres. A colocação de redutor de velocidade irá melhorar o tráfego e prevenir acidentes.

Reiteração da indicação ao Secretário de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que proceda ao estudo e análise do trânsito na Rua Gabriel Tavares, Bairro de Fátima, a fim de verificar a segurança no local, bem como promova as intervenções necessárias na sinalização ou manutenção da pista. Justificativa: Moradores da região relataram a esta vereadora que o trânsito no mencionado local é intenso, com movimento praticamente durante as 24 horas do dia. Os cidadãos ainda temem pela ocorrência de acidentes graves no local, pelo que se faz a presente indicação.

Reiteração ao Prefeito Municipal da indicação para estudar a possibilidade de se criar uma estrutura para manutenção do funcionamento dos Centros de Educação Infantil (Creches) de forma ininterrupta durante o período de férias. Justificativa: Há uma grande reivindicação das mães que relataram a preocupação de onde deixar os filhos para irem trabalhar nesse período de férias, visto que as mesmas não têm condições financeiras para pagarem uma babá e nem tem familiares disponíveis para cuidar das crianças. Se me permite, sugiro que sejam criadas atividades recreativas diversificando nesse período a rotina diária das crianças, simulando a uma colônia de férias.

Indica ao Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, que faça a limpeza de todos os lotes da prefeitura situados no Bairro São Vicente. Justificativa: os referidos lotes estão com mato muito alto favorecendo a proliferação de animais peçonhentos, colocando a população em risco. Fotos anexas.

Indica ao secretário de obras que faça a construção de passeios para pedestres na Avenida Manoel Pereira, em frente ao supermercado Fidélis.

Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Dr Berlolino, Excelentíssimo Prefeito Municipal, da seguinte indicação. INDICAÇÃO Que sejam realizados estudos para a elaboração do Plano de Cargos e Salários da Assistência Social e a realização de concurso público específico para preenchimento dos cargos para atuação do SUAS (Assistente Social, Psicólogo, advogado, orientador social, cuidador). JUSTIFICATIVA: No início do ano de 2014, quando exerceu o cargo de Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, esta vereadora participou da comissão de elaboração do projeto de lei que dispôs sobre o SUAS, em Bom Despacho. Agora chegou a hora de contribuir para o avanço e consolidação do Sistema, com a valorização dos trabalhadores e a qualificação dos serviços e benefícios, e assim efetivar a política pública de assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. Importante salientar que em 20 de novembro de 2.014, entrou em vigor a Lei nº 2.446, que. “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Bom Despacho – SUAS (Sistema Único de Assistência Social), cuja implementação e coordenação dos programas, projetos e serviços ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.” Em seu artigo 42, parágrafo único , a citada lei determina: “ Para a elaboração do Plano de Cargos e Salários da Assistência Social, assim como a regulamentação do artigo 26 e outros dispositivos desta Lei, o Município também terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para encaminhar o Projeto de Lei para a Câmara Municipal.” Sabe-se que a configuração atual da Assistência Social é orientada pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Segundo dispõe o caderno de ORIENTAÇÕES PARA PROCESSOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, “O aprimoramento do SUAS e a qualidade da oferta dos serviços socioassistenciais é o grande desafio que se apresenta para todos os seus atores nesta nova fase do processo de sua consolidação no país. Inegavelmente, a desprecarização das relações de trabalho de um elevado contingente de trabalhadores, bem como a ampliação do quadro de servidores preparados para garantir a cobertura qualificada necessária à crescente demanda via concurso público, como determina a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, amparada pela Constituição Federal de 1988, corresponde a um dos principais aspectos dessa empreitada. Torna-se fundamental, portanto, que os concursos públicos sejam organizados e instituídos de forma a atender a legislação em vigor no país e que possibilitem a seleção de trabalhadores que efetivamente atendam às requisições da gestão, dos serviços e benefícios socioassistenciais, na perspectiva de sua implementação e aprimoramento sob o paradigma dos direitos socioassistenciais. Nesta perspectiva, esta orientação técnica apresenta as diretrizes, metodologia e modelo de edital para a realização dos processos seletivos de profissionais para atuarem no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com vistas à estruturação e profissionalização do trabalho social desenvolvido e, consequentemente, à melhoria na qualidade dos serviços prestados na Assistência Social.” Bom Despacho, 13 de julho de 2020. Vereadora Rose Delegada

Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Dr Berlolino, Excelentíssimo Prefeito Municipal. INDICAÇÃO Que seja realizada a pavimentação asfáltica da Rua 07(sete), do Conjunto Habitacional Dona Branca. JUSTIFICATIVA: Trata-se de reivindicação dos moradores. Embora a referida rua esteja inserida no Conjunto Habitacional Dona Branca e esteja pavimentada com pedras, a pavimentação asfáltica traria maior conforto aos moradores, pois a referida via se tornou rota de vários moradores do bairro São Vicente, Santa Marta, Bela Vista, Jk e outros, o que fez com que o transito ali se intensificasse e colocasse em risco a segurança dos moradores. Bom Despacho, 13 de julho de 2020. Vereadora Rose Delegada

Indicação nº ¬¬¬_____/2020 Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Dr Berlolino, Excelentíssimo Prefeito Municipal. INDICAÇÃO Que sejam realizados reparos no pavimento asfáltica (operação tapa buracos) nas Rua Espinosa, Rua Januária e Rua Jequitinhonha, Bairro Santa Marta. JUSTIFICATIVA: Trata-se de reivindicação antiga dos moradores, haja vista as más condições de transito da via. Bom Despacho, 08 de julho de 2020. Vereadora Rose Delegada

Indicação nº ¬¬¬_____/2020 Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Dr Berlolino, Excelentíssimo Prefeito Municipal, da seguinte indicação. INDICAÇÃO Que sejam realizados estudos através da Secretaria de Transito e Transportes buscando alternativas que possibilitem a diminuição do fluxo de veículos, especialmente de carga na Rua Gabriel Tavares e Avenida Manoel da Costa Gontijo, Bairro de Fátima. JUSTIFICATIVA: Trata-se de reivindicação dos moradores. Há um intenso trafego de veículos nas referidas vias, o que coloca os usuários da via em constante situação de risco. A criação de trajetos alternativos poderá minimizar a situação e diminuir o número de acidentes. Bom Despacho, 10 de julho de 2020. Vereadora Rose Delegada

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que apresente as seguintes informações sobre as operações tapa buracos: - Quais são os critérios adotados nas obras tapa buracos de cada rua? - Quais valores com obras de operação tapa buracos já foram gastos no presente ano e qual a previsão de gasto até o final do ano? JUSTIFICATIVA: Em alguns locais foram realizadas obras em apenas um pequeno trecho da via e a empresa contratada se direcionou para outro bairro antes de concluir os demais trechos, não retornando mesmo após um longo período. Diante disso, é necessário que se esclareça qual é o critério adotado na logística das obras e as demais informações subsidiarão os trabalhos de fiscalização.