Ordem do Dia/Expediente: 43 - Indicação nº 193 de 2020 em 10ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (10ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Indicação nº 193 de 2020

Indicação nº _____/2020 Senhora Presidente, A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, apresentar a Mesa Diretora desta casa, a seguinte . INDICAÇÃO: Que seja encaminhado ofícios aos presidentes da Câmara e Senado Federal para que levem a votação e aprovação , com a urgência que se requer, a Medida Provisória 958, de 24 de abril de 2020, que estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do Coronavirus (Covid19). Que o ofício elabora pela Câmara fique disponível para a assinatura de todos os edis. JUSTIFICATIVA: Em virtude da paralização total do funcionamento das escolas em todo o Brasil devido a pandemia do Coronavírus, a prestação do serviço de transporte escolar se deparou com o cenário de impossibilidade de continuar atuando. A outra fonte de renda dos motoristas de transporte era o turismo, outra área econômica totalmente paralisada. Não é segredo para ninguém, que na cidade de Bom Despacho, os motoristas de transporte escolar, visando atender o decreto municipal 7.759\2017, financiaram os veículos utilitários, os quais estão com parcelas vencidas. A suspensão das atividades de transporte escolar foram paralisadas no início da Pandemia, e pelo que tudo indica, serão um dos últimos a retornaram. Muitos destes profissionais estão desesperados com as contas vencidas e a falta de condições honrar suas dívidas. Esta vereadora foi procurada por alguns motoristas de transporte escolar que pediram a nossa intervenção junto aos nossos representantes no congresso nacional para que aprovem esta Medida Provisória para que possam ter tranquilidade quanto a dívida do financiamento dos veículos. Bom Despacho, 25 de novembro de 2019. Vereadora Rose Delegada

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