Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicação nº 143 de 2020 em 8ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (8ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 143 de 2020
Indica ao prefeito municipal que apresente como Projeto de Lei o Anteprojeto anexo, que cria isenção tarifária no transporte coletivo urbano de passageiros para pessoas com deficiência e portadoras das enfermidades que menciona, adequando a política social de garantia de direitos a pessoas com deficiência à decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação