Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 272 de 2020 em 25ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (25ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
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Requerimento nº 272 de 2020
Requer ao Diretor da COPASA em Bom Despacho encaminhar cópia de todos os documentos comprobatórios do cumprimento do disposto no art. 2º da Lei Estadual nº 12.503, de 30 de maio de 1997, ou seja, prova de investimento de, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do valor total da receita operacional apurada nos exercícios de 2018 e 2019 na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica a que pertence o Ribeirão do Capivari. Justificativa; Informações necessárias para este Vereador exercer o seu poder-dever fiscalizador.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação