Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Requer da Copasa informações a respeito da solução definitiva sobre a constante falta de água no bairro São Vicente bem como que informe sobre o reservatório de água no referido bairro.

Requer que seja convocado o Diretor responsável pela COPASA em Bom Despacho para prestar esclarecimentos sobre os constantes problemas apresentados na rede de água da Rua do Rosário, próximo à Av. Dr. Roberto de Melo Queiroz, e as medidas efetivas que serão adotadas para sanar, definitivamente, o problema. Justificativa: Mais uma vez, em menos de 30 dias, a COPASA interrompe o fornecimento de água no bairro São José e adjacências, para fins de manutenção, quando, sabemos, que o problema naquela região somente vai ser solucionados com a troca de toda a rede de água.

Requer ao Secretário de Obras informar em que fase está o andamento do processo licitatório de pintura de sinalização horizontal das ruas da cidade.

Requer à Secretária de Saúde informar o motivo da falta de medicação na Farmácia Municipal. JUSTIFICATIVA: Este vereador recebeu reclamação de algumas pessoas nesse sentido.

Requer ao Prefeito Municipal que informe se já foi feito vistoria na Avenida do Contorno com a Avenida Milton Pontes, bairro Fátima. JUSTIFICATIVA: O proprietário da casa de número 1994 fez uma solicitação de uma vistoria para a colocação de um poste de iluminação pública, mas ainda não houve resposta por parte do Executivo Municipal.

Reitero ao Secretário de Obras que informe qual a data prevista para início do asfaltamento da Rua Pataxós, Bairro Dom Joaquim. Justificativa: Estas informações subsidiarão os trabalhos desta vereadora.

Reitero a Secretária de Obras que informe quais as pontes do município foram reformadas? Bem como sua localização? Qual o custo de cada ponte reformada? Qual a destinação da madeira das pontes, que foram reformadas? Há previsão de reforma de outras pontes? Localização? Justificativa: Para fins de fiscalização dos trabalhos

Requer a Secretária de Saúde que informe a esta casa legislativa, se há Norma, Decreto, Portaria ou Legislação, vigente no Munícipio de Bom Despacho, regendo o sepultamento das pessoas que veio a óbito pelo COVID/19. Justificativa: Para fins de fiscalização dos trabalhos.

Indica ao Prefeito Municipal o asfaltamento das ruas Santo Antônio e rua Sete, Conjunto dona Branca. JUSTIFICATIVA: O asfaltamento se faz necessário visto que existe um tráfego intenso de veículos e que também o calçamento encontra-se bastante danificado.

Indicação nº _____/2020


Senhora Presidente,


A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento a Sra. Presidente, Excelentíssima Presidente da Camara Municipal.


INDICAÇÃO


Que seja feita a inclusão para a pauta da próxima reunião do Projeto de Lei 31\2020, que trata do subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretário.


JUSTIFICATIVA:

Considerando disposto no artigo 148, VI, do Regimento Interno da Câmara, que impõe a referida votação.
Entre as propostas do referido projeto, objetiva-se conceder subsídio ao vice prefeito somente se ele exercer o cargo de secretário ou de prefeito em substituição como forma de envolvê-lo nas ações e decisões da administração pública.
Caso o projeto seja aprovado, haverá uma economia de mais de 500 mil reais na próxima legislatura.
Estou propondo isso porque este projeto deve ser votado ainda este ano, haja vista previsão constitucional e regimental.

Bom Despacho, 05 de outubro de 2020.



Vereadora Rose Delegada

Indicação nº _____/2020


Senhora Presidente,


Os vereadores que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Bertolino da Costa Neto, Excelentíssimo Prefeito Municipal, da seguinte
.

INDICAÇÃO:

Indica ao prefeito Municipal que envie a esta casa Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência .



JUSTIFICATIVA:

A presente indicação objetiva apresentar ao Senhor Prefeito, um anteprojeto de lei que cria o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência. No mês passado, através de propositura de minha autoria, foi dado um passo muito importante para a política de atendimento a pessoa com deficiência. No dia 09 de setembro de 2020, foi publicada a lei 2.749/2020, que dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPED – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Bom Despacho.

No entanto,para que as políticas de atendimento da pessoa com Deficiência sejam implementadas necessário se faz a criação de fundo municipal específico, o que possibilitará a busca de recursos para instrumentalizar as políticas de atendimento a saúde, educação, esporte, lazer, acessibilidade, enfim, a adequada inclusão das pessoa com deficiência..

Sabemos que o Fundo é um instrumento legal, de natureza contábil, orçamentária e financeira, destinado a gerir com racionalidade e transparência, a totalidade dos recursos da Promoção da Igualdade Racial do município e deve ser fiscalizado pela sociedade, através dos COMPIR.

Para que a Política proposta seja efetiva, necessário de faz a aprovação da criação do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência.


Bom Despacho, 05 de outubro de 2020.


Vereadora Rose Delegada

Indicação nº _____/2020


Senhora Presidente,


Os vereadores que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Bertolino da Costa Neto, Excelentíssimo Prefeito Municipal, da seguinte
.

INDICAÇÃO:

Indica ao prefeito Municipal que determine ao setor competente que dê cumprimento ao disposto no artigo 11, da 2.749/2020, de autoria desta vereadora, que dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPED – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Bom Despacho, nomeando a Comissão responsável por elaborar o regimento eleitoral para eleição dos conselheiros , que muito contribuirão para este processo de promoção e inclusão da Pessoa com Deficiência.



JUSTIFICATIVA:

Obtivemos uma importante conquista com a entrada em vigor da referida lei, no entanto, temos que colocá-la em prática, evitando assim que o direito das pessoas com deficiência sejam violados. A nomeação desta comissão deve ser feita até o dia 09 de outubro, conforme dispositivo legal. Conhecedora do interesse que Vossa Excelência tem de resolver as diversas situações que envolvem a política de atendimento da Pessoa com deficiência, saliento que com mais esta ação, estaremos dando mais um passo para a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência.

Bom Despacho, 05 de outubro de 2020.


Vereadora Rose Delegada

Solicita ao Comandante do 7º BPM de Bom Despacho a gentileza de determinar a realização de fiscalização de trânsito específica contra motociclistas transitando com descarga adulterada. Justificativa: Em que pesem os esforços dos Policiais Militares, ainda há centenas de motociclistas de Bom Despacho transitando com descarga adulterada, inclusive emitindo barulho similar a disparo de arma de fogo, causando perturbação do sossego aos bom-despachenses. Esses moradores, constantemente, questionam este Vereador (sobretudo por já ter trabalhado como Delegado de Polícia durante vários anos) de o porquê de não serem adotadas medidas mais enérgicas contra este tipo de conduta.

Indica a Secretária de Obras o recapeamento da rua Pirapora bairro Santa Marta. Justificativa: Os moradores procuraram essa vereadora alegando os grandes transtornos que estão sofrendo com as condições em que se encontra a referida rua.

Reitero ao Prefeito Municipal a instalação de quebra-molas ao longo da Rua Cisalpino Marques Gontijo e da Rua Roberto Queiroz Cançado, no Bairro São José. Justificativa: Após a mudança nas vias, passando ambas para mão única (uma desce e a outra sobe), moradores reclamam do excesso de velocidade praticado por vários motoristas, o que gera risco iminente à integridade física e à segurança dos pedestres que transitam pelo local.

Indica a Secretária de Obras a implantação de poste na rua da chácara entre os bairros e Vila Gontijo e Esplanada. Justificativa: Os moradores do entorno utilizam diariamente o local para fazerem seus trajetos, o que vem causando grande anseio, insegurança e riscos aos mesmos.

Indica a Secretária de Saúde a reposição dos medicamentos em falta na Farmácia Municipal. Justificativa: essa vereadora foi informada que está havendo falta de alguns medicamentos na Farmácia Municipal em especial os de hipertensão para gestantes. A falta desses medicamentos coloca o usuário em risco.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a instalação de iluminação pública na Rua Coronel Gustavo Lopes, em frente ao número 136, no Bairro Ozanan. Justificativa: No local reside um portador de necessidades especiais e a falta de iluminação na rua está lhe trazendo riscos e transtornos. O morador paga a CIP e até a presente data não foi atendido em suas reivindicações.