Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 436 de 2020 em 23ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (23ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Indicação nº 436 de 2020

Indicação nº _____/2020 Senhora Presidente, Os vereadores que a este subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a leitura e o encaminhamento ao Sr. Bertolino da Costa Neto, Excelentíssimo Prefeito Municipal, da seguinte . INDICAÇÃO: Indica ao prefeito Municipal que determine ao setor competente que dê cumprimento ao disposto no artigo 11, da 2.749/2020, de autoria desta vereadora, que dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPED – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Bom Despacho, nomeando a Comissão responsável por elaborar o regimento eleitoral para eleição dos conselheiros , que muito contribuirão para este processo de promoção e inclusão da Pessoa com Deficiência. JUSTIFICATIVA: Obtivemos uma importante conquista com a entrada em vigor da referida lei, no entanto, temos que colocá-la em prática, evitando assim que o direito das pessoas com deficiência sejam violados. A nomeação desta comissão deve ser feita até o dia 09 de outubro, conforme dispositivo legal. Conhecedora do interesse que Vossa Excelência tem de resolver as diversas situações que envolvem a política de atendimento da Pessoa com deficiência, saliento que com mais esta ação, estaremos dando mais um passo para a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência. Bom Despacho, 05 de outubro de 2020. Vereadora Rose Delegada

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