Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Indica ao Secretário De Obras a pavimentação asfáltica na Avenida Rio de Janeiro, Bairro São Vicente. Justificativa: a Avenida encontra-se intransitável.

INDICAÇÃO

Que sejam realizados estudos que busquem alternativas de fonte de renda emergencial à categoria dos transportadores escolares de Bom Dspacho, verificando inclusive, a possibilidade de conceder autorização para que os veículos do Transporte Escolar, regularmente permissionados, realizem transporte público auternativo durante o período da pandemia do Covid 19.

JUSTIFICATIVA
No dia 11 de março deste ano, as autoridades públicas municipais e estaduais declararam a suspensão das aulas presenciais nas redes pública e privadas de educação básica até o nível superior, desde a decretação da pandemia de COVID-19 pela OMS, sem nenhuma previsão concreta de retorno as atividades de aulas presenciais
Não é segredo para ninguem, que esta classe está recorrendo aos órgãos públicos solicitando auxílio, o qual poderia se dar através da realização de serviços de transporte de passageiros no âmbito municipal, de forma emergencial, tendo em vista que as concessionárias deste serviço alegam prejuízos e dificuldades em sua execução, ocasionando inclusive escassez de linhas em horários intermediários, ausência de transporte em alguns bairros da cidade e superlotação em horários de pico.

A autorização para realização de tais serviços pelos transportadores escolares não acarretará custo adicional ao Município e possibilitará uma melhor prestação de serviço de transporte público e uma fonte de renda à categoria de transportadores escolares até que possam retornar as suas atividades.

Em pesquisa realizada, percebo que alguns municípios estão regulamentando tal autorização através de lei, cuja iniciativa se deu por parlamentares a exemplo de Curitiba, Santa Luzia, e outras, no entanto, entendo que caso tal projeto fosse apresentado por mim haveria vício de iniciativa, motivo pelo qual encaminho um anteprojeto para análise.


ANTEPROJETO DE LEI.

Lei xxxxx, de 31 de agosto de 2020.

Dispõe sobre a autorização para veículos do Transporte Escolar Urbano, regularmente permissionados, realizarem transporte alternativo no Município de Bom Despacho durnte o período da pandemia do Covid-19.


O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam autorizados veículos do transporte Escolar Urbano, regularmente permissionados, realizarem transporte alternativo no município de Bom Despacho, durante o período de pandemia relacionado ao Covid-19.
Art. 2º Os veículos do Transporte Escolar Urbano, devidamente vistoriados e cadastrados nos respectivos orgãos municipais, ficam autorizados a realizar o transporte de passageiros, respeitadas as normas pré-estabelecidas para evitar a propagação do Covid 19.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei nos aspectos operacionais e administrativos.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 31 de agosto de 2020.

Reitera a indicação ao Senhor Prefeito Municipal de pavimentação asfáltica da Rua Manga, no Bairro Santa Marta. Justificativa: Esta vereadora foi procurada por um morador que mostrou a situação caótica que se encontra a rua de sua casa. Segundo ele, há aproximadamente 6 (seis) meses o Executivo Municipal prometeu que em poucos meses a via seria asfaltada, mas até a presente data nenhuma obra foi realizada no local.

Reitera a indicação ao Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente, de colocação de dois postes com iluminação de LED na Rua Travessa Santa Clara, próximo ao número 340, no Bairro do Rosário. Justificativa: A rua encontra-se sem iluminação, o que vem causando grande anseio e risco aos moradores

Indica ao Senhor Prefeito Municipal que as pessoas que moram próximas à UNA sejam atendidos pela coleta de lixo ou que seja instalada lixeira em local estratégico onde o caminhão da coleta passa, como, por exemplo, ao lado do posto da Triunfo, perto do ponto de ônibus. Justificativa: Muitos cidadãos moram atrás da faculdade UNA, em uma entrada que tem entre o posto da Polícia Rodoviária Federal e o ponto de apoio da empresa Triunfo. Hoje são aproximadamente 200 (duzentas) pessoas residindo no local. Com isso o lixo jogado na margem das estradas do entorno começou a aumentar muito, pois não há lixeiras em nenhum lugar e nem coleta de lixo. O caminhão da coleta vai até o posto de gasolina perto da PRF, mas não passa no local. O meio ambiente está sendo afetado e a situação pode ser solucionada com medidas simples.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a pavimentação asfáltica e instalação de iluminação em todo o Bairro Alvorada, especialmente na Rua Ziquita Bento com Rua Vicente Gontijo. Justificativa: Apenas uma parte do Bairro tem iluminação e pavimentação. Os moradores estão reivindicando estas obras essenciais há anos. Agora a Prefeitura está asfaltando uma parte do bairro, mas está deixando a outra parte sem as obras. Todos os moradores são pagadores de impostos e têm os mesmos direitos.

Que seja realizado um estudo para avaliar o custo benefício de se criar no município de Bom Despacho a Guarda Municipal.


Muito se discute sobre os prós e contras de se criar uma guarda municipal.

Antes de se criar um serviço, principalmente aqueles de natureza facultativa, o bom administrador deverá determinar o levantamento dos gastos e benefícios que dele advirão.

Sabemos que a guarda municipal poderá auxiliar as forças de segurança obrigatórias(Polícia Federal, Polícias Militares, Polícias Civis, etc) no combate a violência, pois lhes são permitidas atividades de controle do trânsito, função preventiva na segurança de escolas, Unidades Básicas de Saúde, Hospitais, estádios de futebol, proteção de patrimonio público e outros. Enquanto as guardas municipais realizam estas atividades, os policiais terão maior disponibilidade e mobilidade para combater a criminalidade.

Apesar de muitos municípios terem optado por criar suas guardas municipais, esperançosos de que poderiam responder aos anseios da sociedade em termos de redução na criminalidade, o fizeram sem avaliação de eficiencia e impacto. Após criada a guarda municipal, perceberão que esta iniciativa foi inócua e que estão diante de um enorme gasto orçamentário, sem contudo, reduzir a sensação de insegurança da população, e ainda, se veem incapazes de cumprir os serviços obrigatoriamente impostos ao município: saúde, educação, entre outros.

Não podemos nos esquecer que a criação de uma guarda municipal, por si só, não resolverá a adversidade da segurança pública, uma vez que o espaço territorial e a escassez de recurso poderá impossibilitar uma gestão de qualidade com investimento, capacitação, infraestrutura, e outros fatores que garanta um serviço de qualidade.

Importante salientar que a criação de guardas municipais, com o escopo de proteger bens, serviços e instalações, como dispuser a lei, é uma faculdade dos municípios, conforme se depreende da Constituição Federal, em seu art. 144, § 8º:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
§8 Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Por isso, solicito que seja realizado um estudo quanto a oportunidade e a conveniencia de sua criação, como forma de proporcionar a população de Bom Despacho um serviço de qualidade e que efetivamente contribua na redução da criminalidade urbana, fortalecendo as comunidades locais, especialmente na prevenção situacional que possibilita a redução de oportunidade de ocorrencia de crimes.

Indica, em caráter de reiteração, à Secretaria de Meio ambiente a limpeza e fiscalização do descarte irregular de lixo ao longo da estrada da Bocaina, que liga o bairro Belvedere à Estrada do Pica Pau. Justificativa: Há constante acúmulo de lixo em diversos pontos da estrada, necessitando limpeza. Também é necessária a fiscalização no local, do contrário o descarte irregular persistirá.

Indica ao Prefeito Municipal, quando do implemento do Sistema Olho Vivo, que sejam instaladas, também, câmeras (especiais, com aproximação da imagem) em locais mais altos, com o fim de realizar fiscalização, à distância, inclusive de obras irregulares, queimadas e descarte de lixo em horários e locais não permitidos. Justificativa: Trata-se de medida adotada em outros municípios, que já detêm o sistema Olho Vivo, que tiveram bons resultados na fiscalização.

Reitera a indicação ao Secretário de Obras, Juliano Barreto para pintura da Praça Padre Augusto, no Engenho do Ribeiro.

Indica ao Secretário de Trânsito, Renato Gomides, sinalização no entorno da Praça Padre Augusto, no Engenho do Ribeiro.

Indica ao Secretário de Trânsito, Renato Gomides, pintura e sinalização no asfalto da entrada do Engenho do Ribeiro

Indica a Secretaria do meio Ambiente que realize a capina e limpeza do cemitério Velha Necrópole. Justificativa: Reivindicação dos cidadãos Bondespachenses.

Indica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente o replantio das árvores que estão faltando ao longo do canteiro central da Avenida Carlos Cardoso no Bairro São José.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal, através da secretaria competente, a pavimentação asfáltica da Av. Geralda Lopes, próxima à fazenda do Antônio Ferreira. JUSTIFICATIVA: A via possui apenas calçamento e a colocação de asfalto irá trazer segurança e melhorar o tráfego de veículos.

Indica ao Secretário de Obras que faça a operação tapa buracos na Rua Alemanha, Bairro Babilônia. Justificativa: A rua se encontra intransitável.

Requer a concessão de Moção de Congratulação ao Jornalista Rosemberg Rodrigues. Justificativa: Jornalista Rosemberg Rodrigues,, há anos, vem prestando, gratuitamente, relevantes serviços, como jornalista, ao povo de Bom Despacho, em especial na divulgação dos trabalhos desta esta Casa Legislativa, e seu trabalho merece o reconhecimento e estímulo destra Casa.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que apresente as seguintes informações e documentações a respeito do Contrato do Executivo nº 125/2019 celebrado através do Pregão Presencial 48/2019, que tem como objeto a contratação de serviços de organização, compactação e aterro de resíduos sólidos urbanos depositados no aterro municipal, com utilização de trator de esteira: - A empresa contratada cientificou o gestor do contrato formalmente sobre interrupção de serviço nos últimos dias? - Como está sendo feita a fiscalização do contrato? O servidor responsável pela fiscalização do contrato está verificando diariamente os serviços prestados pela empresa e cumprindo suas atribuições de fiscal? - Quais foram as providências tomadas pelo fiscal e pelo gestor do contrato diante da interrupção do serviço? Caso a contratada tenha sido notificada, requer o envio da cópia do mesmo, bem como de demais documentos que porventura tenham sido produzidos. - A empresa será penalizada pela interrupção do serviç

Requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente o envio de cópia do Processo nº 75099.000039/2019-01, de todos os documentos correlatos e da decisão do Plenário do CODEMA em 20/08/2020, que concedeu à Colletar Minas Serviços de Coleta Eireli uma Licença Ambiental Simplificada – LAS nº KE4H-0FYK para as atividades de central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de sucata metálica, papel, papelão, plástico ou vidro para reciclagem, contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto agrotóxico; central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de embalagens plásticas usadas de óleos lubrificantes com ou sem sistema de picotagem ou outro processo de cominuição, e/ou filtros de óleo lubrificante; central de armazenamento temporário e/ou transferência de resíduos Classe I perigosos, localizada na Fazenda Cachoeirinha – Matrícula 41.896, s/n, Zona Rural. Justificativa: Os documentos auxiliarão os trabalhos de fiscalização desta Vereadora.

Requer ao Senhor Prefeito que informe como está sendo feita a gestão e a fiscalização das obras do Pronto Atendimento, a conferência sobre o atendimento às normas da vigilância sanitária, bem como quais providências estão sendo tomadas com relação aos seguintes problemas na obra: A rampa de acesso à entrada do PA está muito inclinada e as ambulâncias da Triunfo estão agarrando no local. A calçada já está toda danificada. As portas foram apenas pintadas, mas precisam ser revestidas de fórmica. Os ralos devem ser maiores para o escoamento de água e devem ter sistema de fechamento. O caimento dos pisos para que a água escorra para os ralos deve ser conferido. Em um dos banheiros a caída do piso está na direção contrária ao local que foi instalado o ralo. Não há sistema de escoamento de água na área externa. A grade da rampa externa não é segura. Deveria ser uma grade de proteção, mas está oferecendo riscos principalmente para crianças. As borrachas de sinalização para deficientes visuais

Requer à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que informe qual o motivo de ainda não ter sido marcada uma reunião com a empresa Circullare, concessionária do serviço público de transporte de passageiros, e com o Secretário de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social. JUSTIFICATIVA: Há hoje uma má prestação do serviço público de transporte de passageiros do município, com passageiros deixados nos pontos, descumprimento de horários e itinerários de ônibus, falta de informação, dentre vários outros. É necessário que o Poder Legislativo Municipal tome as providências que estão em seu alcance e a solicitação já foi feita pelo Vereador que subscreve.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe o motivo de não terem sido instaladas placas de parada obrigatória nos cruzamentos da Rua Pedro Tavares Gontijo, Rua Pedro Eustáquio e Rua Padre Libério com a Av. Maria Isabel. JUSTIFICATIVA: Já foi feita indicação pelo Vereador que subscreve, mas até a presente data as placas não foram instaladas.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal informações sobre quanto foi gasto com obras na Av. Francisco de Paula Lopes no presente ano, se a Prefeitura vai acabar de asfaltar a via e por qual motivo não foi retirado o monte de terra que está no meio da rua. JUSTIFICATIVA: Foram feitas obras em apenas uma parte da via mencionada e em um trecho foi colocado um monte de terra que até hoje não foi retirado do local.