Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Indica ao Secretário de Obras que faça a pavimentação asfáltica de um trecho da Av. Brasil, próximo ao número 372, Bairro Jardim América.

Indica ao Secretário de Obras que Verifique a possibilidade de tampar duas caixas coletoras de água pluvial (bocas de lobo) na Av. Dr. Juca, próximo a rotatória do Gran Viver.

Indica ao Secretário de Obras que faça a pavimentação asfáltica em todo Bairro Bela Vista.

Indica ao Senhor Prefeito tome as providências devidas para a realização de limpeza completa e constante da pracinha em frente à Escola Estadual Miguel Gontijo. Justificativa: Trata-se de um espaço público municipal. Assim, sua limpeza e manutenção são de responsabilidade da Prefeitura. No entanto, o local fica constantemente imundo. Os funcionários da Escola Estadual Miguel Gontijo, por vergonha, se viram obrigados a fazer a limpeza. Ocorre que não se pode utilizar recurso material e pessoal do Estado, quando a obrigação é da Prefeitura. A situação é grave e precisa ser regularizada urgentemente.

Indica ao Senhor Prefeito determine a limpeza e capina da Rua Raquel Paiva de Oliveira, Centro. Justificativa: Trata-se de uma importante via da cidade que está tomada por mato e sujeiras, dificultando o acesso de pedestres e trazendo transtornos aos moradores.

Indica ao Senhor Prefeito, através da Secretaria competente, a pavimentação asfáltica da Rua Bambuí, no Bairro Novo Horizonte. Justificativa: Os cidadãos que residem na Rua Bambuí convivem diariamente com poeira e dificuldade de circulação de veículos dentro do bairro. Uma moradora procurou esta vereadora informando que fez uma cirurgia recentemente, seu marido tem asma e eles têm filhos pequenos. A poeira está prejudicando muito a saúde dessa família e de todos os moradores do local. A pavimentação da via é de premente necessidade.

Indica ao secretário de obras Que faça revisão e melhoria da iluminação da Rua Alisson Justino, Bairro São Vicente, colocando se possível, lâmpadas de LED. JUSTIFICATIVA: A rua está mal iluminada, o que tem colocado em risco os moradores do entorno. Saliento que na referida rua está instalado o CRAS - São Vicente (Rua Alisson Justino, 1009, Bairro São Vicente), onde diversas crianças, adolescentes, idosos e outros grupos fazem aulas de Karatê, balé, zumba, violão e outras atividades ofertadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social. A melhoria na iluminação trará maior segurança e tranquilidade aos moradores.

Indica ao secretário de obras Que inclua no Plano de Ação dessa administração a pavimentação asfáltica do final da Avenida Padre Augusto, Bairro São José. JUSTIFICATIVA: Trata-se de reivindicação dos moradores daquelas imediações.

Indica ao Secretário de Obras, em reiteração, que sejam instalados redutores de velocidade nos seguintes locais: Avenida Rio de Janeiro, entre as Ruas Oliveira e Espinosa, Bairro São Vicente. JUSTIFICATIVA: A referida via é o principal acesso para o Rosário II, sendo que os motoristas que passam por esta rua estão imprimindo alta velocidade em seus veículos, colocando em risco a segurança de pedestres e outros motoristas. Importante salientar, que no último dia 12 de setembro, por volta de 12 horas, um motociclista atropelou uma pedestre na referida via, tendo aquele falecido, logo após ser socorrido.

Indica ao Secretário de Obras Que inclua no Plano de Ação dessa administração a pavimentação asfáltica da Rua Marcílio José da Silva, próximo ao número 315. JUSTIFICATIVA: Trata-se de uma área muito movimentada, na qual está localizado o CEMEI Eraída Alves. Tal obra trará grandes benefícios aos moradores e as pessoas que utilizam os serviços da referida unidade escolar.

Indica ao Prefeito Municipal para que determine ao setor competente que determine aos proprietários dos imóveis situados à rua do Rosário entre a avenida Carlos Cardoso de Carvalho e a rua João Pedro de Araújo a reconstrução dos passeios naquele local. Justificativa: Devido ao crescimento das árvores, os passeios foram danificados, inviabilizando o trânsito dos pedestres que por ali trafegam.

Requer à mesa diretora, após aquiescência do Plenário, seja encaminhado uma Moção de Congratulação ao Sr. Valdir Mariano pelos trabalhos prestados ao Município de Bom Despacho como Servidor Público Municipal. Justificativa: O referido servidor ingressou aos quadros da prefeitura em 01/04/1986, prestando, portanto, 33 anos de bons serviços. Considerando sua iminente aposentadoria venho requerer essa Moção.

Requer ao Senhor Prefeito que informe se há possibilidade de instalar placas nas vagas para motos da Praça da Matriz que limitam a exclusividade no período entre 08 às 18h, de forma a permitir o estacionamento dos demais veículos fora deste horário. JUSTIFICATIVA: As vagas para motos na Praça da Matriz são muito utilizadas durante o dia, mas ficam vazias no turno da noite. Como são exclusivas para motos, os condutores dos demais veículos são proibidos de utilizá-las em qualquer horário. Limitar a exclusividade ao período mencionado possibilitará um melhor aproveitamento do espaço público e mais comodidade aos cidadãos

Requer ao Senhor Prefeito que informe se há possibilidade de instalar faixas elevadas para travessia de pedestres na Rua Doutor Miguel Gontijo, Centro, dentro dos padrões estabelecidos em legislação própria. JUSTIFICATIVA: Durante as madrugadas e finais de semana estão ocorrendo infrações e até crimes de trânsito na via mencionada. Motoristas e pilotos de motocicletas passam em alta velocidade, fazem manobras perigosas como “cavalo de pau” e ultrapassagens proibidas, dentre outras infrações, o que está colocando em risco a integridade física dos demais condutores e pedestres. A instalação de faixas elevadas para travessia poderá inibir a ação dos infratores e diminuir o risco de acidentes.

Requer que seja concedida uma MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao Senador Davi Alcolumbre em virtude da tramitação no Senado Federal, do Projeto de Lei 72/2012 que “Dispõe sobre a inserção do profissional fisioterapeuta, terapeuta ocupacional no Programa Saúde da Família – PSF”. Justificativa: O referido Projeto de Lei visa integrar os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no Programa Saúde da Família – PSF, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, cabendo ao gestor do SUS, de cada esfera de governo, definir a forma de inserção e de participação desses profissionais no Programa Saúde da Família, de acordo com as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade.

Requer ao Prefeito Municipal que informe se há possibilidade de se fazer a operação tapa buracos na Rua Manoel Pereira. JUSTIFICATIVA: Segundo os moradores daquela região há mais de dois anos não é feita a operação tapa buracos na referida região o que vem trazendo riscos de acidentes para os pedestres, motoristas e motociclistas.

A vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparados no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado, seja enviado ao Sr. Prefeito, Fernando Jose de Castro Cabral, ofício solicitando a seguinte informação:
Quando será encaminhado a esta casa legislativa Projeto de Lei que cria o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial?

JUSTIFICATIVA: No mês de maio de 2019, esta vereadora encaminhou ao Senhor Prefeito, um anteprojeto de lei que cria o Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial. Saliento que na 10ª reunião ordinária desta casa legislativa foi aprovado, por unanimidade, o projeto de lei que dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do COMPIR – Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho. No entanto, no dia 03 de maio, em conversa com a Sra. Maria das Graças Epifânio da Silva, Coordenadora de Igualdade Racial na Secretaria de Cultura e Turismo, fui informada que não existe fundo específico para instrumentalizar as atividades propostas. Sabemos que o Fundo é um instrumento legal, de natureza contábil, orçamentária e financeira, destinado a gerir com racionalidade e transparência, a totalidade dos recursos da Promoção da Igualdade Racial do município e deve ser fiscalizado pela sociedade, através dos COMPIR. Para que a Política proposta seja efetiva, necessário de faz a aprovação da criação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Bom Despacho\MG – FMPIR