1 - Indicação nº 159 de 2026
Autor: Breno Orleans
Número de Protocolo: 233
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Indico ao Senhor Prefeito que seja determinado à secretaria competente a que sejam tomadas providências urgentes para a retirada dos cães em situação de rua que se encontram nos seguintes locais:
1. Nas dependências e entorno da UPA 24h e do CTI Pediátrico;
2. Na Praça da Matriz, com atenção especial à área da Igreja.
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Matéria lida
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2 - Indicação nº 160 de 2026
Autor: Breno Orleans
Número de Protocolo: 234
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Indico ao Senhor Prefeito que seja determinado à Secretaria Municipal de Saúde a adoção das providências necessárias para formalizar, junto à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG), solicitação para a vinda da Unidade Móvel de Mamografia Carreta de Mamografia ao Município de Bom Despacho, em caráter de urgência.
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Matéria lida
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3 - Indicação nº 161 de 2026
Autor: Breno Orleans
Número de Protocolo: 235
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Requer, que sejam tomadas providências urgentes para o fornecimento de Penicilina Benzatina Benzetacil em todas as Unidades Básicas de Saúde dos bairros, visando desafogar a UBS Central.
1. Que seja implantado imediatamente o fornecimento de Penicilina Benzatina - Benzetacil em todas as Unidades Básicas de Saúde localizadas nos bairros;
2. Que seja informado a esta Casa Legislativa o prazo para adequação e o cronograma de distribuição do medicamento às referidas unidades.
JUSTIFICATIVA:
Atualmente, as Unidades Básicas de Saúde dos bairros não disponibilizam a Penicilina Benzatina (Benzetacil). Essa ausência tem gerado um impacto direto e grave: o congestionamento da única UPA Central existente em Bom Despacho.
Todos os pacientes dos bairros que necessitam desse medicamento são obrigados a se deslocar até a UPA Central, o que gera filas, demora no atendimento e sobrecarga da equipe, que já atende toda a demanda da região central da cidade.
Ao disponibilizar o Benzetacil nas unidades de saúde dos bairros, será possível desafogar a UPA Central, descentralizar o atendimento e garantir que o cidadão receba o tratamento próximo de sua residência, com mais agilidade, conforto e dignidade.
Trata-se de um medicamento básico, previsto na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), sendo fundamental sua disponibilidade nas unidades para o adequado funcionamento do SUS. Seu uso deve ocorrer sempre mediante prescrição médica e seguindo os protocolos estabelecidos pelos profissionais de saúde.
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Matéria lida
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4 - Indicação nº 162 de 2026
Autores: Chibil, Eltinho
Número de Protocolo: 236
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Indica ao Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização de obras de infraestrutura e urbanização na Rua Ziquita Bento, no Bairro Alvorada, próximo à motopista Bondespachense, bem como promova a regularização do cadastro da referida via junto aos órgãos competentes, de forma que passe a constar oficialmente o CEP, a identificação de quadra e lote.
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Matéria lida
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5 - Indicação nº 163 de 2026
Autor: Rodrigo Chapola
Número de Protocolo: 237
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Indica à Secretaria competente a realização de estudo técnico visando à implantação de sistema de drenagem pluvial e à execução de recapeamento asfáltico na rua Padre Henrique Hesse, no bairro São Vicente. A adoção das medidas sugeridas contribuirá para a melhoria da mobilidade urbana, da segurança viária, da durabilidade da pavimentação e da qualidade de vida da população.
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Matéria lida
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6 - Indicação nº 164 de 2026
Autor: Rodrigo Chapola
Número de Protocolo: 238
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Indica à secretaria competente a realização de serviços de limpeza urbana e operação tapa-buracos nas vias do bairro Jardim dos Anjos II, contribuindo para a melhoria das condições de trafegabilidade, da saúde pública, da segurança viária e do bem-estar da população local.
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Matéria lida
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7 - Indicação nº 165 de 2026
Autor: Igor Soares Silva
Número de Protocolo: 239
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Indica-se ao Prefeito e à Secretaria Municipal de Obras a realização de operação tapa-buracos na Rua Bolívia no Bairro Jardim América entre os números 384 e 1241.
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Matéria lida
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8 - Indicação nº 166 de 2026
Autor: Igor Soares Silva
Número de Protocolo: 240
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Indica-se ao Prefeito e à Secretaria Municipal responsável a limpeza da vegetação densa acumulada em terrenos e vias públicas da Rua Chico Bernardino, nas proximidades do número 971, no bairro Alvorada, adotando-se as providências necessárias para conter a grave proliferação de escorpiões e vetores de doenças que invadem as residências locais e colocam em risco a integridade física dos moradores.
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Matéria lida
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9 - Indicação nº 167 de 2026
Autor: Eduardo Estruturas
Número de Protocolo: 245
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Indica-se aoa Exmo. Prefeito ou a Secretaria competente, que notifique o responsável pelo empreendimento/loteamento localizado nas proximidades do Bairro Santo Antônio para que adote, com urgência, as providências necessárias visando sanar os transtornos causados aos moradores da região, especialmente quanto às condições de acesso ao chacreamento do Córrego da Areia, conforme imagens anexas.
Solicita-se, ainda, a remoção dos entulhos e resíduos de construção civil depositados no local, uma vez que o acúmulo desses materiais tem favorecido o aparecimento de animais peçonhentos, especialmente escorpiões, colocando em risco a segurança e a saúde da população
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Matéria lida
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10 - Requerimento nº 61 de 2026
Autores: João da Lotação, Maique
Número de Protocolo: 241
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O vereador ora signatário vem perante esta Pasta, Requer ao Executivo Municipal informações sobre o planejamento e cronograma para realização de Concurso Público, o número de cargos vagos existentes por secretaria e a previsão de publicação de edital. Solicita, ainda, a adoção das providências necessárias para a realização do certame visando ao preenchimento de cargos efetivos. JUSTIFICATIVA: O pedido se fundamenta na necessidade de fortalecer o quadro permanente de servidores municipais, considerando que atualmente o número de contratados supera o de servidores efetivos. Embora as contratações temporárias sejam admitidas pela legislação em situações excepcionais e de interesse público, elas não podem se tornar regra permanente para suprir necessidades contínuas da Administração. A realização de concurso público garante o cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública, promove maior estabilidade dos serviços prestados à população, reduz a dependência de contratações temporárias e contribui para a continuidade e eficiência da gestão pública. Diante da relevância do tema para o interesse público e para o fortalecimento da estrutura administrativa municipal, espera-se que o Poder Executivo apresente planejamento concreto para a realização de novo Concurso Público, promovendo a valorização do serviço público e garantindo a continuidade e a qualidade do atendimento à população de Bom Despacho.
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Aprovado
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11 - Requerimento nº 62 de 2026
Autor: João Eduardo
Número de Protocolo: 242
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requer ao Gabinete do Prefeito e a Secretaria de Obras, informações sobre: 1. Qual a quantidade total de massa asfáltica (em toneladas e/ou m³) efetivamente aplicada na "operação tapa-buracos" no Município, considerando o período de 1º de janeiro de 2026 até a presente data? 2. Apresentação de cópia integral do(s) processo(s) licitatório(s), contrato(s) ou ata(s) de registro de preços vigentes para o fornecimento da referida massa asfáltica, bem como a relação detalhada dos valores totais já liquidados e pagos ao(s) respectivo(s) fornecedor(es) no exercício de 2026. 3. Relação analítica contendo todos os bairros e logradouros (ruas/avenidas) que foram contemplados com a operação tapa-buracos no ano em curso. 4. Do montante total de massa asfáltica utilizada e custeada pelo erário municipal, solicita-se informar, de forma discriminada: a) Qual a exata quantidade e o respectivo valor financeiro despendido pela Prefeitura para refazer recomposições asfálticas executadas originalmente
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Aprovado
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12 - Requerimento nº 63 de 2026
Autores: Breno Orleans, Chibil, Eduardo Estruturas, Eltinho, Igor Soares Silva, João da Lotação, Rodrigo Chapola
Número de Protocolo: 243
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Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção a ser encaminhada ao Senhor Pedro Ivo da Ambulância, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população de Bom Despacho ao longo de sua trajetória no serviço público municipal.
Pedro Ivo iniciou sua trajetória na Prefeitura Municipal de Bom Despacho em 1º de fevereiro de 2001, atuando como Coordenador de Combate à Dengue. Ao longo dos anos, exerceu diversas funções de grande relevância para o município, passando pela Vigilância Sanitária e pela Gerência de Serviços Urbanos, onde coordenou mais de cem servidores responsáveis pela limpeza urbana, capina, poda de árvores e apreensão de animais em vias públicas.
Em 2007, após ser aprovado em concurso público para motorista, trabalhou inicialmente na coleta de lixo, atividade que considera uma das mais difíceis e importantes para a população. Posteriormente, transferiu-se para a Secretaria Municipal de Saúde, onde se qualificou como Técnico em Segurança do Trabalho e Técnico em Enfermagem.
Durante 12 anos, atuou no serviço de ambulância e resgate do município, prestando socorro à população em uma época em que Bom Despacho ainda não contava com serviços como o SAMU e o Corpo de Bombeiros. Sua dedicação e compromisso contribuíram para o fortalecimento do atendimento móvel de urgência na cidade.
Em razão dos impactos físicos decorrentes dos anos de trabalho no resgate, passou a atuar na manutenção da frota de veículos da Secretaria de Saúde, função que exerce há oito anos com responsabilidade e dedicação.
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Aprovado
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13 - Requerimento nº 64 de 2026
Autores: Breno Orleans, Chibil, Eduardo Estruturas, Eltinho, Igor Soares Silva, João da Lotação, Rodrigo Chapola
Número de Protocolo: 244
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Requer, que seja concedida Moção de Congratulações, a ser encaminhada ao senhor Itamar Custódio de Araújo, conhecido como Mestre Tamaré, em reconhecimento à histórica conquista de tornar-se o primeiro Mestre de Capoeira reconhecido do município de Bom Despacho.
Justificativa:
A presente Moção tem por objetivo reconhecer e homenagear o Sr. Itamar Custódio de Araújo, Mestre Tamaré, pela importante conquista alcançada em sua trajetória na capoeira, tornando-se, em 03 de maio de 2026, o primeiro Mestre de Capoeira reconhecido da cidade de Bom Despacho.
Sua história com a capoeira teve início ainda na infância, na década de 1980, sendo marcada pela dedicação, perseverança e compromisso com a preservação e difusão dessa importante manifestação cultural brasileira. Ao longo dos anos, formou diversos alunos, contribuiu para o fortalecimento da capoeira na região e fundou o Centro Cultural Art'Manha Capoeira, ampliando o acesso à prática em diversos municípios.
O reconhecimento como Mestre representa não apenas uma conquista pessoal, mas também um marco para a cultura e o esporte de Bom Despacho, refletindo décadas de trabalho, aprendizado e compromisso com os valores da capoeira.
Diante disso, apresento esta Moção como forma de reconhecimento público por sua trajetória exemplar e pela honra de se tornar o primeiro Mestre de Capoeira reconhecido de nosso município, desejando-lhe contínuo êxito em sua missão de manter viva a essência e os fundamentos da capoeira.
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Aprovado
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14 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 35 de 2026
Autor: Fernando Andrade. - Prefeito
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Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
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Aprovado em segunda votação
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16 - Projeto de Resolução nº 26 de 2026
Autor: Rodrigo Chapola
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Indica para receber a comenda Mérito Empresarial a empresa Canpe Acabamentos
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Aprovado
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17 - Projeto de Resolução nº 27 de 2026
Autor: Igor Soares Silva
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Indica para receber a comenda Mérito Empresarial ao Sr. Tales Antônio de Pádua Ribeiro
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Aprovado
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18 - Projeto de Resolução nº 28 de 2026
Autor: João Eduardo
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Indica para receber a comenda Mérito Empresarial ao Sr. Paulo Pereira Mota
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Aprovado
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19 - Projeto de Resolução nº 29 de 2026
Autor: João da Lotação
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Indica para receber a comenda Mérito Empresarial a empresa Mazinho Uniformes
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Aprovado
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20 - Projeto de Resolução nº 30 de 2026
Autor: Eduardo Estruturas
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Indica para receber a comenda Mérito Empresarial ao Sr. Henrique Luís Araújo
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Aprovado
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21 - Projeto de Resolução nº 31 de 2026
Autor: Breno Orleans
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Indica para receber a comenda Mérito Empresarial ao Sr. Antônio Eustáquio de Araújo
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Aprovado
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22 - Projeto de Resolução nº 32 de 2026
Autor: Chibil
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Indica para receber a comenda Mérito Empresarial ao Sr. Fabrício Rabelo da Fonseca
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Aprovado
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23 - Projeto de Resolução nº 33 de 2026
Autor: Maique
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Indica para receber a comenda Mérito Empresarial ao Sr. Almir Rodrigues Domingos
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Aprovado
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24 - Projeto de Resolução nº 34 de 2026
Autor: Eltinho
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Indica para receber a comenda Mérito Empresarial ao Sr. Edmar Gonçalo Araújo Clemente
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Aprovado
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