Resumo (12ª Ordinária. da 1ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

Indica ao Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a Pavimentação da Rua Ana Leite, bairro Nossa Senhora do Rosário e Rua Áustria no bairro Babilônia. As ruas citadas não se encontram totalmente pavimentadas.

Indica ao Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente o Recapeamento da Rua São José, no trecho que se inicia na esquina da Rua dos Operários e se estende até a esquina da Avenida São Vicente.

Indica ao Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente um estudo técnico para instalação de Redutor de Velocidade na Rua Capitão Geraldo Nunes - Vila Aurora  (Trecho do cruzamento com a Rua Júlio César Nunes). Local de muitos acidentes e trânsito intenso.

Indica-se ao Prefeito e a Secretaria competente a execução de obras de asfaltamento e implantação de iluminação pública na continuação da Rua Cândido José, no bairro de Fátima, bem como a limpeza e adequação da área, promovendo a urbanização do trecho atualmente em terra e tomado por mato, entulho e descarte irregular de resíduos.

Indica-se ao Prefeito e a Secretaria competente a ativação dos postes de iluminação já instalados na praça do Bairro Simeão Ferreira, bem como a revitalização completa do referido espaço, incluindo limpeza, recuperação do piso, manutenção dos equipamentos de ginástica e brinquedos infantis, além do paisagismo e instalação de lixeiras.

Indica-se ao Prefeito e a Secretaria Municipal de Saúde a viabilização da distribuição do medicamento PrEP (Profilaxia Pré-Exposição ao HIV) na unidade farmacêutica municipal, conhecida como "farmacinha", garantindo seu acesso local aos usuários. Atualmente, o referido medicamento é disponibilizado apenas no município de Divinópolis/MG, o que impõe deslocamentos frequentes e dificuldades logísticas aos cidadãos que dependem deste tratamento preventivo.

Indica à secretaria de trânsito para que realize um estudo técnico para fins de instalação de uma faixa de pedestres na avenida Rio de Janeiro, próximo ao número 532, no bairro Santa Marta, garantindo maior segurança aos demais motoristas, moradores e transeuntes.

Indica à secretaria de obras para que realize um estudo técnico para fins de recapeamento das seguintes ruas: 1) Beco sô Lau (trecho compreendido entre a rua Picão Camacho e a Rua Faustino Teixeira); 2)rua Dom cabral (trecho compreendido entre a rua Padre Libério e a rua José Lino Pimenta); 3)rua Faustino Teixeira (trecho compreendido entre a rua Gabriel Tavares e a rua Pio XII).

Indico ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente que realize a instalação de uma lixeira, ou dispositivo análogo para o descarte adequado de resíduos na Rua Bambuí, nas proximidades do número 732, bairro São Vicente.

Indico ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente que realize, com urgência, a vistoria técnica e a devida intervenção na Rua Araxá, no Bairro São Vicente, incluindo a limpeza da via, notificação dos proprietários de lotes abandonados e a inclusão da rua em programas futuros de pavimentação e urbanização, a fim de garantir segurança, acessibilidade e dignidade aos moradores da localidade.

Indico ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente que realize estudos técnicos e, posteriormente, a instalação de um redutor de velocidade na Rua Antônio Teodolino, no bairro Geraldo Cesário, na altura do número 2236.

Indico ao Sr. Prefeito Municipal para que determine ao setor competente que realize obras de drenagem ou correção de desnível na pracinha localizada em frente à Santa Casa, com o objetivo de eliminar o acúmulo de água e as poças que se formam em períodos de chuva.

O vereador ora signatário vem perante esta Pasta indicar à Secretária de Educação e ao Secretário de Obras a seguinte indicação: Indica-se a realização de análise técnica e posterior instalação de sinalização de acessibilidade, com o símbolo internacional de acesso para cadeirantes e a devida demarcação de área para embarque e desembarque de pessoas com deficiência (PCD), na porta de entrada da Escola Estadual Coronel Robertinho, situada na Rua Dr. Cisalpino Marques Gontijo, nº 475 – Bairro São José.

O vereador ora signatário vem perante esta Pasta indicar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e que determine ao setor competente a seguinte indicação: Indica-se a análise para a criação de uma praça de convivência comunitária no bairro Novo São Vicente II, a ser implantada em terreno de propriedade do município já existente na localidade.

O vereador ora signatário vêm perante esta Pasta indicar ao Secretário de Meio Ambiente que: Avalie a viabilidade para a instalação de caçambas contentoras de lixos nos seguintes locais: 1- Na praça em frente a E. E. Prof. Wilson Lopes do Couto, Bairro de Fátima. 2- Em pontos estratégicos nos arredores do Cristo Redentor, no bairro Babilônia.

O vereador ora signatário vêm perante esta Pasta indicar ao Secretário de Meio Ambiente que: determine ao setor de fiscalização para proceder a notificação, ou a limpeza de um lote localizado na Rua Adriano Bento, próximo a APAE.

Indico a necessidade de instalação de contêineres, caçambas, lixeiras, ou dispositivo análogo, de forma primordial nos seguintes lugares; • Avenida Morro Pouso Alto, no bairro Babilônia; • Rua formiga, em bifurcação com a Rua Irmã Maria, próximo ao VAP supermercados, no bairro São Vicente. • Rua Araçuaí, no bairro Santa Marta; • Rua Romeu Marques Gontijo, bairro São Vicente, próximo a escola estadual Irmã Maria; • Rua Padre João, no bairro Nossa Senhora de Fátima, nas proximidades da quadra esportiva comunitária;

Indico que sejam tomadas as devidas providências para a reforma da ponte situada no povoado Retiro dos Agostinhos.

Indica ao excelentíssimo senhor Prefeito Fernando Andrade a necessidade de retomar a presença da base móvel da Polícia Militar na Praça do Rotariano, bem como solicitar esclarecimentos sobre a irregularidade no funcionamento da iluminação pública no local.

Indica ao Secretário Municipal de Obras Públicas e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, que proceda a limpeza das vias do Bairro Bela Vista que se encontra tomada por matos, comprometendo a acessibilidade, a segurança e a estética do local.

Requer a Secretária Municipal de Saúde informações sobre a aplicação da Lei Municipal nº 2.757 de 2020. JUSTIFICATIVA: A Lei Municipal nº 2.757/2020 representa um instrumento normativo essencial para a política pública de proteção animal no Município de Bom Despacho. Seu conteúdo abrange obrigações relativas ao registro e identificação de cães e gatos, controle populacional por meio de castração, promoção de campanhas educativas e aplicação de penalidades administrativas, especialmente nos casos de maus-tratos. Passados mais de quatro anos desde sua promulgação, é necessário avaliar em que medida a legislação tem sido efetivamente aplicada pela administração municipal, especialmente no que se refere às ações coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, órgão ao qual está vinculado o setor de controle de zoonoses. A ausência de medidas práticas pode comprometer os objetivos centrais da norma, como a prevenção do abandono, a proteção da saúde coletiva, o controle de zoonoses e o bem-estar dos animais. Além disso, a fiscalização do cumprimento legal é dever constitucional do Poder Legislativo. Dessa forma, o presente requerimento visa obter informações atualizadas e objetivas que permitam à Câmara Municipal exercer seu papel fiscalizador de forma responsável e embasada, assegurando transparência na gestão pública e a efetividade dos dispositivos legais que protegem os animais e a população.

Requer que seja concedida uma moção de Congratulação em homenagem ao Senhor Coronel Geraldo Elias de Araújo.