Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária. da 4ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar ao Secretário de Obras e Meio Ambiente a seguinte indicação:

Que a Prefeitura notifique o proprietário do lote sujo com a seguinte localização:

1. Av. Vivalde Brandão – próximo ao nº 1125 – Bairro: Jardim América

As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar e solicitar que seja enviado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e que determine ao setor competente a seguinte indicação:

Que a Prefeitura verifique a possibilidade de designar uma “Casa de Apoio” nas imediações da Santa Casa para os acompanhantes dos pacientes da região que vem até Bom Despacho/MG para a realização de exames, consultas, utilização da Hemodiálise e cirurgias, e não possuem um local apropriado para as necessidades básicas (alimentação, banheiro, descanso, etc).

Indica ao Diretor da CEMIG que proceda a implantação de iluminação residencial na Rua B, nº 10 na Comunidade da Garça (Zona Rural).

JUSTIFICATIVA: Esta vereadora foi procurada pelos moradores informando o descaso com o senhor idoso residente neste local, pois o tem sido lesado uma vez que não consegue realizar atividades essenciais no seu dia como um banho quente, assistir uma tv, utilizar utensílios domésticos e outros.

Indica à Secretaria de Obras que proceda a implantação de iluminação pública na Avenida Dr. Roberto de Melo Queiroz, nº 3740, bairro São Bento (antigo Rosário II).

JUSTIFICATIVA: O local está sem iluminação pública e os moradores estão queixando do escuto e dos perigos que estão sujeitos. A solução do problema trará mais segurança e dignidade a todos.

O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Sr. Prefeito Municipal de Bom Despacho, Dr. Bertolino da Costa Neto e a Secretaria da Saúde, a seguinte indicação:

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a realização da limpeza e capina dos terrenos localizados, na Rua Antônio Tavares esquina com a Rua Maria Úna bem como a notificação dos proprietários.

O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparado no art. 141 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, vem perante Vossa Excelência solicitar que seja enviada ao Sr. Prefeito Municipal de Bom Despacho, Dr. Bertolino da Costa Neto a seguinte indicação:

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor competente a instalação e manutenção da iluminação pública na Rua Ten. Laércio com Av. Martinho Campos

O Vereador subscritor, com assento nesta Casa Legislativa, amparada nos arts. 145, 146 e 148 do Regimento Interno e no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, vem solicitar que o presente requerimento seja enviado ao Prefeito Municipal a fim de que seja designada à secretaria competente para que seja providenciado (em caráter de urgência) o serviço do “fumacê” em Bom Despacho – MG, com a finalidade de combater o mosquito Aedes Aegypti, responsável pela transmissão de doenças como: Dengue, Zika e Chikungunya.

Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação a ser encaminhada a CREDIBOM - Agência São Vicente para manifestar congratulação desta Câmara em relação a reinauguração da sua agência.

É importante destacar que atualmente a homenageada, tem mais de 2.600 associados com conta corrente ativa e mais de 3.400 poupadores. A estrutura da agência São Vicente foi ampliada e reformulada de acordo com os padrões atuais do SICOOB. Além disso recebeu 3 novos caixas físicos e 5 terminais de autoatendimento. Além de oferecer mais espaço e conforto aos usuários, as inovações incluem até uma sala de reuniões para uso dos associados.

As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta requisitar:
A inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção de congratulação a Senhora Samira Maria Araújo , em virtude dos excelentes serviços prestados na condição de Autora e Co-organizadora do livro “Coletivas e Singularidades: memórias escolares de estudantes de Pedagogia, pela Editora Polobooks/SP, 2023, em Belo Horizonte/MG, nas comemorações dos 80 anos da Faculdade de Educação UFMG, além de ser Professora, Escritora e recebeu diversos prêmios, honra ao mérito e menção honrosa de diversas entidades e empresas privadas e públicas por seus trabalhos voluntários e sociais.

Requer que seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada a Sra. Marina Apolinário, Coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e a toda equipe que atuou no ano de 2023.
É com imensa satisfação que destacamos a habilidade da equipe em lidar com situações desafiadoras, proporcionando suporte integral às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade. Através de programas inovadores, intervenções eficazes e ações proativas, o CREAS contribuiu significativamente para a construção de uma comunidade mais justa e solidária.

Requer, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja concedida moção ao Sr. Itamar Custódio de Araújo para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da coordenação dos trabalhos realizados no VI Festival de Capoeira e Troca de Cordas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, evento que reuniu mais de 300 capoeiristas, mestres e professores de diversas cidades do nosso estado. Além do festival mencionado, o Sr. Itamar presta constantes serviços a crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no Projeto de Capoeira e Capoterapia da Prefeitura deste município.

Requer ao Exmo Sr. Prefeito todo processo Licitatório / Pregão Eletrônico que deu origem da contratação da empresa IPM SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.258.027/0001-41.

JUSTIFICATIVA
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal.

Requer ao Exmo Sr. Prefeito cópia do Processo nº 175/2023, Adesão nº 9/2023 referente a empresa Properare Educação, Cultura e Cidadania S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 10.976.971/0001-25 e especificação dos serviços a serem prestados.

JUSTIFICATIVA
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal

Requer ao Exmo Sr. Prefeito a documentação da Portaria 98/2023/SME, de 19 de outubro de 2023 e o chamamento público 01/2023 da empresa INSTITUTO SOCIAL PROSPERAR, inscrita no CNPJ nº 07.261.585/0001-42.

JUSTIFICATIVA
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal.

Requer à Secretária de Administração o envio da prestação de contas referente ao empenho 4792/2023 valor pago de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) e 6242/2023 valor pago de R$ 260.000,00 (duzentos e senta mil reais) para Sindicato Rural de Bom Despacho.

JUSTIFICATIVA
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal.

Requer ao Exmo Sr. Prefeito o envio das cópias dos termos de CESSÃO DE USO localizado na Fazenda Moreiras denominado FEBEM e demais imóveis do Município de Bom Despacho.

JUSTIFICATIVA
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal.

Requer ao Exmo Sr. Prefeito todo processo Licitatório / Pregão Eletrônico que deu origem da contratação da empresa TECNO – IT TECNOLOGIA, SERVIÇOS E COMUNICAÇÃO S.A, inscrita no CNPJ nº 19.354.200/0001-70.

Justificativa:
Ante o exposto, aguarda-se as informações solicitadas para análise e cumprimento do dever dessa vereadora de fiscalizar, conforme explana o artigo 62, §2º da Lei Orgânica Municipal.

Requer o apoio dos nobres colegas desta Casa Legislativa à proposta de Emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais, apresentada originalmente por servidores militares inativos do nosso município, onde busca-se uma nova redação do artigo 24 do diploma constitucional mencionado, bem como o acréscimo dos parágrafos 11 e 12:


“Art. 1º - O art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais passa a vigorar com a seguinte redação:

[…] Art. 24 - A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sempre no mês de janeiro, sem distinção de índices, extensivos aos proventos da inatividade e às pensões.

[…] § 11º - O Poder Executivo promoverá a revisão da remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil, da Polícia Penal, dos Agentes Socioeducativos, no prazo de cento e oitenta dias contados desta emenda, através de Lei Delegada, observada a proporção de 6 por 1, entre a maior e a menor remuneração das Forças de Segurança do Estado de Minas Gerais.

§ 12º - É obrigatória a previsão na Lei de Diretrizes orçamentárias dos recursos necessários a revisão dos servidores públicos de todos os poderes, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil."