Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar que seja enviado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e que determine ao setor competente a seguinte indicação:

Proceda a fiscalização nos termos da Lei nº 2.857/22, do excesso de fios nos postes de energia elétrica, e cabos caídos sobre as calçadas ou pendurados sobre a própria rede elétrica, que estão oferecendo risco à vida das pessoas.

Requer seja concedida moção a ser encaminhada a Senhora Maria Rosário Cardoso Cançado Figueiredo, para manifestar congratulação desta Câmara em virtude das premiações obtidas por sua produção de queijos na ExpôQueijo Internacional, em Araxá/MG, nos anos de 2022 e 2023.

As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar:
Que seja concedida uma moção a todos os envolvidos nos setores: pedagógico, administrativo e terceirizado do CEMEI Prof. Valdira Rezende da Silva, em virtude dos excelentes serviços educacionais prestados para a comunidade do conjunto habitacional Simeão Ferreira.

Requeremos esclarecimentos a respeito do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) que tem a finalidade de garantir a gratificação de fim de ano em valor igual aos 2 salários-mínimos a serem pagos aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes comunitários de endemias (ACE), através do FNS (Fundo Nacional de Saúde).

1. Quais são os critérios de elegibilidade para que os agentes de saúde e de endemias possam receber o IFA?
2. Como e quando o pagamento do IFA será realizado?

Neste viés, as vereadoras ora signatárias, requerem que seja enviada toda a documentação de prestação de contas à esta Casa Legislativa, a fim de que o município se adéque ao recente parecer do STF sobre a Lei 12.994/2014 que estabelece este direito aos agentes de saúde e endemias.

JUSTIFICATIVA:
O artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674, de 03 de junho de 2003 – Ministério da Saúde, afirma que “o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para os agentes de saúde e de endemias”. Como o incentivo financeiro é um recurso federal, não traz despesas aos cofres da prefeitura e não pode ser desviado para outros fins. Caso a gestão municipal use esse recurso para outra finalidade, poderá responder administrativa e penalmente por desvio de recursos federais. Este incentivo financeiro é de grande importância para os ACS/ACE, no entanto, a falta de informações detalhadas sobre o pagamento do IFA em nosso município tem levantado dúvidas e preocupações na categoria e cabe a estas vereadoras o dever de fiscalizar o referido repasse.

Requeremos que sejam apresentadas as seguintes informações:

1. Qual é o protocolo de atendimento para pacientes que detectam nódulos na mama em nosso município? Quais são os passos a serem seguidos desde a detecção até o diagnóstico e tratamento?
2. Qual é o tempo médio de espera para uma consulta com um mastologista a partir do momento em que a paciente detecta um nódulo na mama e busca atendimento médico?
3. Como é organizada a fila de espera para atendimento com um mastologista? Existem critérios estabelecidos para priorizar pacientes com maior urgência?
4. Quais são os critérios para a realização de exames de mamografia? Quais são os prazos estabelecidos para a realização desses exames após a solicitação médica?
5. Qual é a capacidade do sistema de saúde local para realizar mamografias, e há planos para expandir essa capacidade para atender à demanda atual e futura?
6. Existe um programa de rastreamento de câncer de mama, colo uterino e colorretal para nossas cidadãs? Se sim, quais são os detalhes desse programa?

JUSTIFICATIVA:
a Lei 14.335 garante atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para detecção, prevenção e tratamento de cânceres de mama, colo uterino e colorretal em mulheres, independentemente da idade. o diagnóstico precoce proporciona um tratamento mais simples do que um tratamento extensivo, complexo, feito quando a doença já está em grau mais avançado ou com metástases.
As respectivas informações são para fornecer uma visão mais clara dos procedimentos e dos tempos de espera para pacientes que apresentam preocupações relacionadas ao câncer de mama.

A Paciente L.R.G.P. faz acompanhamento para possível diagnóstico de Astrocitoma Pilocitário no Hospital do Amor em Barretos SP. Segundo a Mãe, por 10 meses a referida paciente esteve em tratamento contínuo e a atual situação de saúde da mesma exige acompanhamento para reavaliação do quadro clínico a cada 6 meses. Conforme nos foi relatado, no ultimo acompanhamento, em Abril desse ano, todo o procedimento de traslado foi arcado pelo município, todavia, quando foram procurar novamente o serviço de transporte da secretaria de Saúde para novo acompanhamento que seria realizado no dia 18 de outubro, o traslado foi negado com a justificativa de que o tipo de acompanhamento que a paciente precisa poderia ser feito no município ou na pactuação. A mãe procurou a promotoria, que pediu a mesma, um relatório médico de encaminhamento para o município.
De forma contraditória, a justificativa da secretaria de Saúde para o Serviço de Assistência Social do Hospital do Amor em Barretos, a cerca da referida negativa, foi de que a paciente deveria ter agendado o traslado com antecedência.

Diante do exposto requeremos que sejam apresentadas as seguintes informações:

1. Sabemos que nos termos da Portaria GM/MS 55/1999, o pagamento das despesas relativas ao deslocamento em TFD só será permitido quando esgotados todos os meios de tratamento no próprio município. Isso aconteceu com a paciente, ela não conseguiu vaga na região e foi encaminhada para Barretos. O que ocorre é que a mesma não recebeu alta do hospital onde faz acompanhamento, portanto, como se dará a transferência do acompanhamento para a região de Bom Despacho sem que o médico que acompanha o caso tenha dado autorização?
2. Como a paciente trará o laudo atualizado do estado clínico sem que vá até o local onde faz acompanhamento desde o inicio com profissionais que já estão cientes da situação patológica da mesma?
3. Qual a solução que a secretaria de saúde trará à paciente uma vez que, conforme laudo médico a paciente não pode ficar mais de 6 meses sem acompanhamento e realização de exames de Ressonância magnética e sanguíneos?
4. Após uma futura avaliação médica e possível transferência para o município, que garantias a família tem que receberá acompanhamento médico no mesmos padrões aos ofertados pelo atual Hospital?

JUSTIFICATIVA:
Não podemos esquecer que a referida paciente trata-se de uma criança de 5 anos, portadora de uma doença grave, que criou vínculo com o hospital e os profissionais que a acompanham. vale ressaltar que esta criança está amparada pela LEI Nº 14.308, DE 8 DE MARÇO DE 2022 que Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. Que elenca sobre o direito da criança ter acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo.

Aos vereadores que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção a Diretoria do Ipiranga Futebol Clube pelos relevantes trabalhos na formação dos cidadãos de nosso município através do esporte.

Exma. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho,Sra. Sâmara Mara Aparecida e Silva. Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, a presente Moção de Congratulação a ser encaminhada ao Sr. Pedro Henrique Cardoso da Silva Oliveira para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos belíssimos trabalhos desenvolvidos em prol da assessoria parlamentar.

Requer, nos termos do art. 143, do Regimento Interno, seja concedida moção a ser encaminhada à equipe de Bombeiros Militares composta pelo 2º Sargento Guilherme Bicalho Mourão Dinelli, o 3º Sargento Eduardo Jasson Júnior, o Cabo Leandro Lucas de Oliveira e pelo Soldado Douglas Fernando de Brito para manifestar congratulação desta Câmara em virtude da eficiência e presteza no combate ao incêndio que atingiu a mata do batalhão na noite da última quarta-feira (18 de outubro de 2023).