Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária. da 3ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar ao Secretário de Obras:

Que a Prefeitura notifique os proprietários dos lotes com as seguintes localizações:

1. Rua Manga – próximo ao nº 355 (esquina) – São Vicente, próximo ao Fubá Rocinha.
2. Rua Nair Foschetti - próximo ao nº 511(adjacências) – Jardins/Liberdade
3. Avenida Vivalde Brandão – próximo ao nº 1125 – Jardim América

As vereadoras ora signatárias vêm perante esta Pasta indicar a Secretária de Educação e ao Secretário de Obras:
Que proceda a pintura e manutenção da quadra poliesportiva da E.M João Dornas.

Indica à Secretaria de Administração que providencie refrigerador (geladeira) e fogão novos para o Abrigo Municipal.

Indica ao Exmo. Prefeito Municipal a análise e envio do anteprojeto de lei em anexo a fim de “fixar o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, no âmbito do município de bom despacho, de consonância com a emenda constitucional n°124 de 2022 e a lei federal 14.434/2022.”

JUSTIFICATIVA
O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Projeto de Lei (PLN) que abre previsão orçamentária para pagar o piso de trabalhadores da enfermagem. O texto a ser enviado ao Congresso Nacional abre crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, em favor do Ministério da Saúde. A assinatura foi realizada nesta terça-feira (18/4), na Sala de Audiências do Palácio do Planalto e foi publicado na seção do Diário Oficial da União de ontem, dia 19/04/23.
O texto fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado, valor que serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxiliares de enfermagem (50%) e parteiras (50%):
• Enfermeiros: R$ 4.750;
• Técnicos de enfermagem: R$ 3.325;
• Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;
• Parteiras: R$ 2.375.


Bom Despacho, 23 de maio de 2023.










ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2023

“FIXA O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, DE CONSOÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N°124 DE 2022 E A LEI FEDERAL 14.434/2022.”

A Prefeitura do Município de Bom Despacho decreta:

Art. 1º - Fica instituído do Município de Bom Despacho o piso salarial dos Enfermeiros.

Art. 2° - Fica instituída a remuneração mensal mínima, doravante denominada Piso Salarial dos Enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem devida aos profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão de enfermagem o valor mensal:

I. R$ 4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais), para enfermeiros;
II. R$ 3.325,00 (três mil e trezentos e vinte e cinco reais), para técnico de enfermagem;
III. R$ 2.375,00 (dois mil e trezentos e setenta e cinco reais), para auxiliares de enfermagem;

Art. 3º - O município adequará a remuneração dos cargos nos respectivos planos de carreiras dos servidores de que se trata o artigo anterior desta lei.

Art. 4º - O piso salarial de que se trata esta lei é aplicável apenas nos casos em que não houver lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho dispondo de forma diversa e mais favorável aos profissionais.

Art. 5º - A revisão do piso salarial de que se trata esta lei é anual para repor as perdas salariais, proposto pelo poder executivo, ou ainda por uma nova lei que regularmente o tema.

Art. 6º - Esta ei entra em vigor na data de sua publicação.




Bom Despacho/MG, 23 de Maio de 2023.





JUSTIFICATIVA

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Projeto de Lei (PLN) que abre previsão orçamentária para pagar o piso de trabalhadores da enfermagem. O texto a ser enviado ao Congresso Nacional abre crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, em favor do Ministério da Saúde. A assinatura foi realizada nesta terça-feira (18/4), na Sala de Audiências do Palácio do Planalto e foi publicado na seção do Diário Oficial da União de ontem, dia 19/04/23.
O projeto tem como objetivo incluir nova categoria de programação no orçamento do Ministério da Saúde, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional de enfermeiro, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme previsto pela Emenda Constitucional 124/2022, e regulamentado pela Lei 14.434/2022.
A lei que fixou pisos salariais para as categorias foi aprovada pelo Congresso e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), mas não previa a fonte dos recursos e acabou suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Uma proposta de emenda à Constituição foi aprovada no fim do no ano passado pelo Congresso permitindo que a fonte de financiamento do piso da enfermagem fosse extra teto.
O texto fixou em R$ 4.750 o piso nacional de enfermeiros dos setores público e privado, valor que serve de referência para o cálculo do mínimo salarial de técnicos de enfermagem (70%), auxi-liares de enfermagem (50%) e parteiras (50%).
• Enfermeiros: R$ 4.750;
• Técnicos de enfermagem: R$ 3.325;
• Auxiliares de enfermagem: R$ 2.375;
• Parteiras: R$ 2.375.

Indica à secretaria de obras que seja complementado o asfalto em uma parte da rua Monte Azul, esquina com a rua Jequitinhonha, no bairro JK. Segundo os moradores, apenas uma parte da rua se encontra sem asfalto (aproximadamente 100 metros) e essa melhoria contribuirá para a valorização do bairro, além de facilitar a locomoção de moradores, motoristas e transeuntes que passam pelo local.

Requerem que seja concedida uma moção de congratulação aos Senhores Adair Firmino da Silva, Carlos Gilberto Gonçalves e Gildásio Eustáquio Pinto, em virtude dos excelentes serviços prestados à frente da presidência do Lions Club de Bom Despacho, presidência do Rotary Club Bom Despacho e presidência do Rotary Club Bom Despacho Arraial, respectivamente, associação e entidades que realizam importantes trabalhos sociais perante à população bom-despachense.

As vereadoras que subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparadas no art. 111 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do Plenário, de uma moção ao reverendíssimo Padre Renato Dutra Borges, SDN, religioso da Congregação dos Missionários de Nossa Senhora do Santíssimo Sacramento em virtude do trabalho de evangelização como pároco da Paróquia Nossa Senhora do Bom Despacho.

Requer que seja concedida uma moção de congratulação aos Conselheiros Tutelares: Celeida Cardoso Mesquita, Fernanda Aparecida de Souza, Idalmar das Dores Ferreira, Robson Teodoro da Silva e Sandra Maria da Costa pelos excelentes serviços prestados a Bom Despacho, na defesa dos direitos da criança e do adolescente em nosso município.

Requerem seja concedida moção de congratulação a ser encaminhada a Eduardo Costa, Luciana Carla e toda equipe do social para manifestar congratulação desta Câmara em virtude dos relevantes serviços prestados às pessoas carentes por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.

Requer que seja concedida Moção de Congratulação ao MAC (Movimento de Amizade Cristã) de Bom Despacho. O mencionado movimento de jovens se encontra ativo na Paróquia Nossa Senhora do Rosário.

Requer que seja concedida uma moção a ser encaminhada ao Sr. Pastor Geraldo Magela de Souza para manifestar congratulação desta Câmara em relação aos trabalhos desenvolvidos como Pastor a frente à Igreja do Evangelho Quadrangular, situada na Rua Pompeu, número 517, Bairro São Vicente, nesta cidade. Sabemos que a Igreja tem um papel fundamental na vida das pessoas, na restauração de famílias, na libertação de dependentes químicos, na transformação do indivíduo e da sociedade. Está homenagem expressa reconhecimento da importância, principalmente nossos jovens, de se passar adiante os bons ensinamentos ao próximo e às gerações futuras, pois o futuro só a Deus pertence, e se cada um fizer a sua parte, todos terão uma vida digna e tranquila.