SAPL - Câmara Municipal de Bom Despacho

Abertura da Sessão

&ldquo;Sob a prote&ccedil;&atilde;o de Deus e havendo n&uacute;mero regimental, declaro aberta a reuni&atilde;o&rdquo;.

Apreciação da Ata.

Correspondências recebidas.

Leitura de Matérias

PROJETOS APRESENTADOS:
- Projeto de lei 57/2022 de autoria do chefe do executivo que &ldquo;Autoriza a abertura de cr&eacute;dito adicional especial no or&ccedil;amento vigente e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias&rdquo;
&nbsp;
- Projeto de lei 58/2022 de autoria do chefe do executivo que &ldquo;Autoriza a abertura de cr&eacute;dito adicional especial no or&ccedil;amento vigente e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias&rdquo;
&nbsp;
- Projeto de lei 59/2022 de autoria do vereador Vin&iacute;cius Pedro que &ldquo;Institui a obrigatoriedade de constar nos carn&ecirc;s, boletos, guias de tributos e tarifas municipais publicidade de incentivo &agrave; doa&ccedil;&atilde;o para os fundos que especifica e d&aacute; outras providencias&rdquo;
&nbsp;
- Projeto de lei 60/2022 de autoria do chefe do executivo que &ldquo;Altera a Lei 1.280/1991, dispondo sobre a possibilidade de gratifica&ccedil;&atilde;o, e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias
&nbsp;
- Projeto de lei complementar 11/2022 de autoria do chefe do executivo que &ldquo;Altera a lei municipal n&ordm;1950 de 30 de dezembro de 2003 e d&aacute; outras providencias&rdquo;
&nbsp;
- Projeto de lei complementar 12/2022 de autoria do chefe do executivo que &ldquo;Cria a Ger&ecirc;ncia de Desenvolvimento da Educa&ccedil;&atilde;o Especial e aumenta l (um) cargo de Coordenador VII &agrave; Estrutura e Quantitativo do N&uacute;cleo de Gest&atilde;o Estrat&eacute;gica do Anexo I da Lei Complementar n&deg; 25/2013 e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias
&nbsp;
- Veto 10/2022 &ndash; veto integral &agrave; proposi&ccedil;&atilde;o de lei 134/2021 de autoria do vereador Vin&iacute;cius Pedro que &ldquo;Disp&otilde;e sobre a cria&ccedil;&atilde;o de memorial em homenagem aos mortos em decorr&ecirc;ncia da Covid-19 no munic&iacute;pio de Bom Despacho&rdquo;

Palavra Livre

Tribuna Livre

Projetos em Tramitação

PROJETOS EM TRAMITA&Ccedil;&Atilde;O
- Projeto de lei n&ordm;28/2022 de autoria do chefe do executivo que &ldquo;Revoga a integralidade da Lei Municipal n&ordm; 2.322 de 10 de junho de 2.013 e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias&rdquo;
Parecer da Comiss&atilde;o de Justi&ccedil;a, Legisla&ccedil;&atilde;o e Reda&ccedil;&atilde;o Final desta Casa foi pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.
Coloco o parecer em discuss&atilde;o
Coloco o parecer em vota&ccedil;&atilde;o: Os vereadores que forem favor&aacute;veis permane&ccedil;am como se encontram os contr&aacute;rios se manifestem 
&nbsp;
PARACER APROVADO ou REPROVADO
&nbsp;
Coloco o projeto em 1&ordf; discuss&atilde;o &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Coloco o projeto em 1&ordf; vota&ccedil;&atilde;o: Os vereadores que forem favor&aacute;veis permane&ccedil;am como se encontram os contr&aacute;rios se manifestem 
&nbsp;
PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTA&Ccedil;&Atilde;O&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Dispensa de Interst&iacute;cio: Coloco o pedido de dispensa de interst&iacute;cio de autoria do vereador ______ em vota&ccedil;&atilde;o: Os vereadores que forem favor&aacute;veis permane&ccedil;am como se encontram os contr&aacute;rios se manifestem
&nbsp;
Coloco o projeto em 2&ordf; discuss&atilde;o
Coloco o projeto em 2&ordf; vota&ccedil;&atilde;o: Os vereadores que forem favor&aacute;veis permane&ccedil;am como se encontram os contr&aacute;rios se manifestem 
PROJETO APROVADO
_____________________________________________________________________________________ 
- Projeto de lei n&ordm;51/2022 de autoria do chefe do executivo que &ldquo;Autoriza a abertura de cr&eacute;dito adicional especial no or&ccedil;amento vigente e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias&rdquo;
Parecer das Comiss&otilde;es permanentes desta Casa foi pela aprova&ccedil;&atilde;o SEM emenda.
Coloco o projeto em 1&ordf; discuss&atilde;o &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Coloco o projeto em 1&ordf; vota&ccedil;&atilde;o: Os vereadores que forem favor&aacute;veis permane&ccedil;am como se encontram os contr&aacute;rios se manifestem 
&nbsp;
PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTA&Ccedil;&Atilde;O&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;
Dispensa de Interst&iacute;cio: Coloco o pedido de dispensa de interst&iacute;cio de autoria do vereador ______ em vota&ccedil;&atilde;o: Os vereadores que forem favor&aacute;veis permane&ccedil;am como se encontram os contr&aacute;rios se manifestem
&nbsp;
Coloco o projeto em 2&ordf; discuss&atilde;o
Coloco o projeto em 2&ordf; vota&ccedil;&atilde;o: Os vereadores que forem favor&aacute;veis permane&ccedil;am como se encontram os contr&aacute;rios se manifestem 
PROJETO APROVADO
_____________________________________________________________________________________
- Projeto de lei n&ordm;53/2022 de autoria do chefe do executivo que &ldquo;Institui o Programa Municipal Dinheiro na Escola &ndash; PMDE, com a finalidade transferir recursos financeiros para escolas da rede municipal de ensino fortalecendo as gest&otilde;es democr&aacute;ticas&rdquo;
&nbsp;
Parecer das Comiss&otilde;es permanentes desta Casa foi pela aprova&ccedil;&atilde;o COM emenda.
&nbsp;
Coloco as emendas em discuss&atilde;o 
Coloco as emendas em vota&ccedil;&atilde;o: Os vereadores que forem favor&aacute;veis permane&ccedil;am como se encontram os contr&aacute;rios se manifestem 
&nbsp;
EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS
&nbsp;
Coloco o projeto em 1&ordf; discuss&atilde;o &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Coloco o projeto em 1&ordf; vota&ccedil;&atilde;o: Os vereadores que forem favor&aacute;veis permane&ccedil;am como se encontram os contr&aacute;rios se manifestem 
&nbsp;
PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTA&Ccedil;&Atilde;O&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;
Dispensa de Interst&iacute;cio: Coloco o pedido de dispensa de interst&iacute;cio de autoria do vereador ______ em vota&ccedil;&atilde;o: Os vereadores que forem favor&aacute;veis permane&ccedil;am como se encontram os contr&aacute;rios se manifestem
&nbsp;
Coloco o projeto em 2&ordf; discuss&atilde;o
Coloco o projeto em 2&ordf; vota&ccedil;&atilde;o: Os vereadores que forem favor&aacute;veis permane&ccedil;am como se encontram os contr&aacute;rios se manifestem 
PROJETO APROVADO
_____________________________________________________________________________________ 
- Projeto de lei n&ordm;55/2022 de autoria dos vereadores Pastor Alex e Keke que &ldquo;Revoga o inciso XII do &sect;1&ordm; do Art. 17 da Lei 2.598, de 09/08/2017&rdquo;
&nbsp;
Parecer das Comiss&otilde;es permanentes desta Casa foi pela aprova&ccedil;&atilde;o COM emenda.
&nbsp;
Coloco as emendas em discuss&atilde;o 
Coloco as emendas em vota&ccedil;&atilde;o: Os vereadores que forem favor&aacute;veis permane&ccedil;am como se encontram os contr&aacute;rios se manifestem 
&nbsp;
EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS
&nbsp;
Coloco o projeto em 1&ordf; discuss&atilde;o &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Coloco o projeto em 1&ordf; vota&ccedil;&atilde;o: Os vereadores que forem favor&aacute;veis permane&ccedil;am como se encontram os contr&aacute;rios se manifestem 
&nbsp;
PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTA&Ccedil;&Atilde;O&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Dispensa de Interst&iacute;cio: Coloco o pedido de dispensa de interst&iacute;cio de autoria do vereador ______ em vota&ccedil;&atilde;o: Os vereadores que forem favor&aacute;veis permane&ccedil;am como se encontram os contr&aacute;rios se manifestem
&nbsp;
Coloco o projeto em 2&ordf; discuss&atilde;o
Coloco o projeto em 2&ordf; vota&ccedil;&atilde;o: Os vereadores que forem favor&aacute;veis permane&ccedil;am como se encontram os contr&aacute;rios se manifestem 
PROJETO APROVADO
_____________________________________________________________________________________
- Projeto de lei complementar n&ordm;07/2022 de autoria do chefe do executivo que &ldquo;Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularidade Fiscal &ndash; REFIS, para fins de recebimento de cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios e n&atilde;o tribut&aacute;rios com desconto de juros e multas&rdquo;
Parecer das Comiss&otilde;es permanentes desta Casa foi pela aprova&ccedil;&atilde;o COM emenda.
Coloco as emendas em discuss&atilde;o 
Coloco as emendas em vota&ccedil;&atilde;o: Os vereadores que forem favor&aacute;veis permane&ccedil;am como se encontram os contr&aacute;rios se manifestem 
&nbsp;
EMENDAS APROVADAS ou REPROVADAS
&nbsp;
Coloco o projeto em 1&ordf; discuss&atilde;o &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Coloco o projeto em 1&ordf; vota&ccedil;&atilde;o: Os vereadores que forem favor&aacute;veis permane&ccedil;am como se encontram os contr&aacute;rios se manifestem 
&nbsp;
PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTA&Ccedil;&Atilde;O&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;
Dispensa de Interst&iacute;cio: Coloco o pedido de dispensa de interst&iacute;cio de autoria do vereador ______ em vota&ccedil;&atilde;o: Os vereadores que forem favor&aacute;veis permane&ccedil;am como se encontram os contr&aacute;rios se manifestem
&nbsp;
Coloco o projeto em 2&ordf; discuss&atilde;o
Coloco o projeto em 2&ordf; vota&ccedil;&atilde;o: Os vereadores que forem favor&aacute;veis permane&ccedil;am como se encontram os contr&aacute;rios se manifestem 
PROJETO APROVADO
_____________________________________________________________________________________
- Projeto de lei complementar n&ordm;10/2022 de autoria do chefe do executivo que &ldquo;Cria o cargo de Agente de Contrata&ccedil;&atilde;o, acrescenta dispositivos &agrave; Lei Complementar 25 de 14 de janeiro de 2.013 e d&aacute; outras provid&ecirc;ncias&rdquo;
Parecer das Comiss&otilde;es permanentes desta Casa foi pela aprova&ccedil;&atilde;o SEM emenda.
Coloco o projeto em 1&ordf; discuss&atilde;o &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
Coloco o projeto em 1&ordf; vota&ccedil;&atilde;o: Os vereadores que forem favor&aacute;veis permane&ccedil;am como se encontram os contr&aacute;rios se manifestem 
PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA VOTA&Ccedil;&Atilde;O&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; 
&nbsp;
Dispensa de Interst&iacute;cio: Coloco o pedido de dispensa de interst&iacute;cio de autoria do vereador ______ em vota&ccedil;&atilde;o: Os vereadores que forem favor&aacute;veis permane&ccedil;am como se encontram os contr&aacute;rios se manifestem
&nbsp;
Coloco o projeto em 2&ordf; discuss&atilde;o
Coloco o projeto em 2&ordf; vota&ccedil;&atilde;o: Os vereadores que forem favor&aacute;veis permane&ccedil;am como se encontram os contr&aacute;rios se manifestem 
PROJETO APROVADO
_____________________________________________________________________________________

Expediente Diversos (20ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)