Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Indica à Secretária de Saúde e ao Poder Executivo que providencie acolhimento e tratamento de saúde do sr. José Ozanan Ribeiro, cuja documentação segue em anexo, que reivindica atendimento médico, na especialidade Endocrinologia, desde o ano de 2020, porém, até o presente momento logrou êxito.

Requer a Secretária de Saúde que informe porque as concessões das vantagens pessoais dos motoristas de sua secretaria não estarem retroagindo conforme legislação federal. JUSTIFICATIVA: A Lei Complementar Federal nº 191/2022 foi publicado no dia 09/03/2022 e altera a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. A alteração consiste na exclusão dos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios do disposto no art.8º, inc. IX da Lei Complementar Federal nº 173. Desta forma, deve ser considerado que os motoristas são servidores envolvidos na área de saúde, os quais se mantiveram expostos a risco maior de contágio durante o trabalho em período pandêmico.

Requerer à secretária de saúde que informe quais os critérios para agendamento de transporte para tratamento fora do município para usuários do SUS e particular, bem como encaminhar cópia do regulamento, se houver. JUSTIFICATIVA: As informações são necessárias para verificação dos critérios que estão sendo utilizados, haja vista haver reclamações a respeito do serviço que está sendo prestado.

Requerer à Secretária de Saúde que encaminhe cópia do convênio/termo de adesão com o ICISMEP, bem como preste as seguintes informações: Qual o valor repassado ao consórcio até a presente data? Quais os benefícios obtidos pelo município através do consórcio? Há descumprimento do consórcio? Em caso positivo, informar o que tem sido descumprido, bem como qual penalidade foi aplicada. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações fiscalizatórias deste vereador.

Requer à secretária de saúde que informe os motivos de não estarem sendo realizados exames de colonoscopia no município desde maio/2021, bem informe quais medidas estão sendo adotadas para reestabelecer a realização do exame. JUSTIFICATIVA: O Vereador que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas no Regimento interno e lei Orgânica municipal, vem oficiar à chefe da respectiva pasta para que a mesma forneça as informações.

Requer à secretária de saúde que informe qual o perímetro de abrangência, respectivamente, da UBS Dr. Miguel e da UBS Dr. Hugo. JUSTIFICATIVA: O Vereador que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas no Regimento interno e lei Orgânica municipal, vem oficiar à chefe da respectiva pasta para que a mesma forneça as informações.

Requer à Secretária de Saúde que informe quando foi realizada a última conferência da saúde no município, devendo encaminhar cópia da ata, bem como informe a data prevista para realização da próxima conferência. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações fiscalizatórias deste vereador.