Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação ao turismólogo, sr. João Ferreira Simões Filho, em virtude do tempo em que trabalhou na secretaria municipal de cultura e turismo

Requer que seja concedida uma Moção de Congratulação aos funcionários da Agência SICOOB Credibom - Bairro São Vicente em virtude dos bons serviços prestados à população daquela região.

Requer ao Secretário de Administração que informe se o Programa Municipal Universidade para Todos – PROMUT está sendo cumprido, conforme Lei Municipal nº 2.596/17, bem como apresente dados sobre a execução do programa desde o início. JUSTIFICATIVA: O PROMUT é um programa que visa possibilitar o estudo a nível superior, promovendo a qualificação de jovens e adultos, pelo que é preciso fiscalizar a execução deste importante programa.

Requer ao Secretário de Obras que encaminhe o plano de reconstrução para recuperação das vias públicas, bem como informe os nomes das vias que serão recuperadas. JUSTIFICATIVA: Foi aprovada a Lei Municipal nº 2.850/22, a qual abriu crédito suplementar por superávit do exercício anterior. A justificativa apresentada para tramitação urgente do Projeto de Lei foi de que havia necessidade da utilização dos recursos financeiros para cobrir despesas de recuperação das vias públicas danificadas pelas recentes chuvas. Por essa razão, faz-se o presente requerimento no exercício do dever de fiscalizar, no qual está incumbido este vereador.

Requer à Secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão que informe qual o valor recebido pelo município em virtude do acordo da Vale para repasse aos municípios mineiros, bem como em quais programas e ações serão aplicados os recursos. JUSTIFICATIVA: Faz o presente requerimento a fim de acompanhar as receitas municipais, bem como suas aplicações.

Requer a Secretária de Saúde que informe qual a quantidade de crianças que aguardam cirurgia para correção da coluna (escoliose), bem como informe quantos leitos infantis existem no município. JUSTIFICATIVA: A informação solicitada será utilizada para intermediar um mutirão de cirurgia junto a uma ONG que presta o serviço de forma voluntária.

Requer ao Exmo. Prefeito que informe a data prevista para inauguração da Casa da Cultura, no prédio do Clube Bom Despacho. JUSTIFICATIVA: Por ocasião das eleições municipais, foi divulgado no Plano de Governo a implantação da Casa da Cultura, razão pela qual requer a presente informação.

Requer ao Secretário de Obras que preste as seguintes informações acerca do bueiro instalado na rua Clodoaldo de Oliveira (rua da Garça) que foi coberto por grades que possivelmente eram usadas no SESC como proteção das árvores: • As grades instaladas são adequadas para essa finalidade? • Houve um laudo técnico/profissional atestando segurança mínima das grades? • Elas suportam o peso de um veículo de pequeno, médio e grande porte, tendo em vista a ausência de meio-fio? • Houve análise sobre o risco de uma criança/idoso se acidentar podendo torcer ou cair com os pés na mesma? JUSTIFICATIVA: A manutenção dos bueiros é importante para drenagem pluvial, contudo devem seguir as normas e orientações técnicas pertinentes a fim de não gerar risco de acidente, garantindo a segurança de quem caminha ou trafega em veículos.

Requer à Secretária Municipal de educação que, em caráter de urgência, a implantação na rede municipal de Educação infantil de Bom Despacho, em tempo integral, da figura do professor de apoio (serviços de apoio especializado) para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. JUSTIFICATIVA: Nos termos dos artigo 61, parágrafo único e artigo 62, §2º da Lei Orgânica municipal, utilizando de seus poderes fiscalizatórios, as Edis que esta subscrevem, vêm perante esta pasta, vez que receberam diversas reclamações por parte de pais de que seus filhos com deficiência e com espectro autista, assim como todas enquadradas no artigo 58 da Lei federal de diretrizes básicas da educação (LDB), não estão recebendo o atendimento previsto em lei no tempo integral, com fulcro na lei 9.394/96 c/c com o o artigo 28, inciso X do Estatuto federal das pessoas com Deficiência (lei 13.146/15)

Requer à Secretária de Saúde que informe qual o valor recebido do Governo Federal para combate a pandemia do Covid-19, bem como informe as aplicações destes recursos, inclusive se houve repasse para o hospital Santa Casa. JUSTIFICATIVA: Faz o presente requerimento a fim de acompanhar as receitas municipais, bem como suas aplicações no combate a pandemia do Covid-19.

Indica ao Secretário de Obras que proceda a obra de implantação de um “bueiro” para drenagem de água pluvial na Rua Luz, próximo ao número 146 - Novo São Vicente. Justificativa: O local informado não possui vazão para água pluvial, o que tem causado grandes transtornos para os moradores da região.

Indica à Secretaria de Educação que proceda a manutenção da quadra poliesportiva da E.M João Dornas, de forma a eliminar as goteiras da cobertura, bem como implantar drenagem das águas pluviais dos arredores da quadra. JUSTIFICATIVA: As goteiras e o escoamento das águas pluviais para dentro da quadra da E.M João Dornas têm inviabilizado seu uso, pois demora para que a mesma “seque” e fique em condições adequadas de segurança para uso. Registra-se que um dos motivos da quadra ser coberta é justamente possibilitar seu uso em condições climáticas adversas, o que não tem sido possível.

Indica ao Exmo. Prefeito Municipal a análise e envio, do anteprojeto de lei anexo a fim de isentar do pagamento de IPTU 2022 os imóveis atingidos pelas fortes chuvas ocorridas no mês de janeiro/2022. JUSTIFICATIVA: As pessoas que tiveram seus imóveis danificados pelas recentes chuvas foram surpreendidas com este infortúnio. A isenção do IPTU é uma ação que possibilita ao cidadão ter mais condições de se reestruturar financeiramente, equilibrando as contas para reparar seu imóvel. “seque” e fique em condições adequadas de segurança para uso. Registra-se que um dos motivos da quadra ser coberta é justamente possibilitar seu uso em condições climáticas adversas, o que não tem sido possível.

Indica ao Secretário de Obras a manutenção da iluminação pública Rua Campo Redondo, próximo ao nº 261, no Bairro Babilônia. JUSTIFICATIVA: O mencionado ponto de iluminação pública encontra danificado, com alternância, ora acesso; ora apagado, razão pela qual a manutenção se faz necessária a fim de garantir a segurança do local no período noturno.

Indica a Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que determine o restabelecimento das linhas de ônibus de transporte coletivo urbano no Bairro Nossa Senhora Aparecida, a fim de que o serviço seja prestado aos Sábados no período vespertino e também aos Domingos. JUSTIFICATIVA: Os moradores do citado bairro tem sofrido com a limitação das linhas de transporte coletivo urbano, assim como toda a cidade. Diante da distância das áreas centrais, faz-se necessária a retomada do serviço com urgência, uma vez que no bairro existem vários trabalhadores que necessitam do transporte no fim de semana.

Indica ao Secretário de Meio Ambiente que elabore plano de prevenção e combate à queimadas no município. JUSTIFICATIVA: É preciso que seja elaborado um plano de prevenção e combate às queimadas no município, traçando a estratégia de educação da população, meios eficazes de fiscalização e combate imediato aos focos de queimada, haja vista que o planejamento antecipado é fundamental para bons resultados na administração pública.

Indica a Secretária de Educação que o reajuste informado pelo Governo Federal de 33,24% no piso salarial dos professores seja imediatamente aplicado aos professores da rede municipal. JUSTIFICATIVA: O reajuste salarial com base no piso nacional do magistério é direito dos professores e medida de valorização da classe, a qual presta serviço de extrema relevância para formação dos cidadãos e, consequentemente, desenvolvimento da sociedade bom-despachense.

Indica ao Secretário de Obras que realize, com urgência, obras de drenagem pluvial na Rua Marques Gontijo, próximo ao nº 227, no Bairro de Fátima. JUSTIFICATIVA: A falta de drenagem pluvial no local tem causado enormes danos. As residências são invadidas pelas águas da chuva, trazendo risco para os moradores e danos materiais. É necessário que sejam realizadas, com urgência, obras no local a fim de garantir a integridade física dos moradores, a segurança e trânsito das pessoas que trafegam pela rua, bem como evitar maiores danos e custos nos reparos da via pública.

Reitera ao Secretário de Obras que seja feito um estudo e, em seguida, a execução de uma obra de drenagem na rua Vereador João Libério do Couto, no entroncamento com a rua Belém, bairro Santa Efigênia, uma vez que existe uma manilha de concreto aberta neste local que joga toda água, barro, sacolas, restos de materiais, animais mortos, coletados da rua Padre Pedro e adjacências e despeja todo esse volume “a céu aberto” na rua Belém, fazendo com que a água e todos os demais rejeitos escorra por esta rua inundando e sujando as casas da rua Goiânia causando prejuízos aos moradores, inclusive nesta residência reside uma senhora idosa. JUSTIFICATIVA: Trata-se mais uma vez de reivindicações de moradores daquele entorno recebidas pelo WhatsApp “Fala Cidadão” sob o argumento de que na rua Goiânia acumula grande quantidade de água, barro e detritos, principalmente no período das chuvas, resíduos estes frutos de uma manilha aberta, os quais escorrem livremente pela rua Belém, que, além de gerar p

Indica ao Secretário de Meio Ambiente que providencie a ligação de energia elétrica para as instalações do Lixão. JUSTIFICATIVA: As instalações do Lixão não possuem energia elétrica, tornando o ambiente inseguro no período noturno, pelo que os servidores vigias estão em risco.