Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 3 de 2022 em 1ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (1ª Ordinária. da 2ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Indicação nº 3 de 2022
Indica ao Exmo. Prefeito Municipal a análise e envio, do anteprojeto de lei anexo a fim de isentar do pagamento de IPTU 2022 os imóveis atingidos pelas fortes chuvas ocorridas no mês de janeiro/2022. JUSTIFICATIVA: As pessoas que tiveram seus imóveis danificados pelas recentes chuvas foram surpreendidas com este infortúnio. A isenção do IPTU é uma ação que possibilita ao cidadão ter mais condições de se reestruturar financeiramente, equilibrando as contas para reparar seu imóvel. “seque” e fique em condições adequadas de segurança para uso. Registra-se que um dos motivos da quadra ser coberta é justamente possibilitar seu uso em condições climáticas adversas, o que não tem sido possível.
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