Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 38 de 2026 - 05/05/2026 (Eduardo Estruturas)
Relatoria
Comissão
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 38 de 2026
Data Designação
05/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Eduardo Estruturas
Motivo Fim Relatoria