Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 18 de 2026 - 03/03/2026 (Eduardo Estruturas)
Relatoria
Comissão
LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 18 de 2026
Data Designação
03/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Eduardo Estruturas
Motivo Fim Relatoria