Lei Ordinária nº 2.351, de 26 de setembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2351
Ano
2013
Data
26/09/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a criação da Carreira de Fiscal Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.639, de 02 de maio de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.066, de 23 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica