Lei Ordinária nº 2.638, de 27 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2638
Ano
2018
Data
27/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FUMDEC – e dá outras providências.
Indexação
FUMDEC
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica