Lei Ordinária nº 3.054, de 01 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3054
Ano
2025
Data
01/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/10/2025
Veículo de Publicação
Dome Edição Nº 3049
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta os critérios para a concessão de vagas do tempo integral na Educação Infantil e Ensino Fundamental nas Instituições públicas de ensino municipal de Bom Despacho e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica