Lei Ordinária nº 2.990, de 12 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2990
Ano
2024
Data
12/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/08/2024
Veículo de Publicação
Dome Edição Nº 2766
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Ementa
Reserva cota de vagas para negros nos concursos públicos e processos seletivos, para provimento de cargos efetivos e empregos temporários no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, revoga a Lei Municipal n° 2.583, de 20 de abril de 2017 e dá outras providências.
Indexação
reserva, cota, negros
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica