Lei Ordinária nº 2.987, de 04 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2987
Ano
2024
Data
04/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DOME N°2738
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
Fica autorizada a permuta de imóvel do patrimônio público municipal, por imóvel particular e dá outras providências.
Indexação
autorizada, permuta, imóvel
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica