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Lei Ordinária-EXEC nº 2.961, de 26 de setembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2961

2023

26 de Setembro de 2013

Acrescenta dispositivos à Lei n°2.352, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências

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Lei nº 2.961 de 14 de dezembro de 2.023

    Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.352, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências.
      O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
        Art. 1º. 
         
          Parágrafo único   A restrição do caput não se aplica aos servidores ocupantes do cargo criado por esta lei, lotados da Secretaria Municipal de Administração que atuem na Gerência de Licitações, Compras e Contratos.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
            Bom Despacho, 14 de dezembro de 2.023, 112º ano de emancipação do Município.

               

              Bertolino da Costa Neto
              Prefeito Municipal