Lei Ordinária nº 2.878, de 14 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2878
Ano
2022
Data
14/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/06/2022
Veículo de Publicação
Dome nº 2229
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
12
Ementa
Altera artigo 42 da Lei nº 2.760 de 20 de Dezembro de 2022 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica