Lei Ordinária-VER nº 2.793, de 29 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Vereadores(as) - VER
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2793
Ano
2021
Data
29/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/04/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações e publicação das decisões dos Conselhos Municipais.
Indexação
Divulgação de informações e publicação das decisões dos Conselhos Municipais.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica