Lei Ordinária-EXEC nº 2.782, de 14 de abril de 2021

Identificação Básica

Órgão

Executivo - EXEC

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2782

Ano

2021

Data

14/04/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

13/04/2021

Veículo de Publicação

DOME

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas no Município de Bom Despacho e dá outras providências.

Indexação

Transporte remunerado

Observação

Assuntos


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