Lei Ordinária nº 2.771, de 21 de janeiro de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2771

Ano

2021

Data

21/01/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Cancela os efeitos do art. 3º da Lei 2.6225/17, a partir de 1º de janeiro de 2.021, e dá outras providências.

Indexação

Abono saúde

Observação

Assuntos


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